Foto: Guilherme Leite - MTB
Projetos
de lei complementar, de autoria do Executivo, permitem efetivar a regularização
de créditos no município e no Semae
A Câmara
aprovou, em dois turnos, os projetos de lei complementar 20 e 21/2021, de autoria do Executivo, que permitem
efetivar a regularização de créditos no município e no Semae, decorrentes de
débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, em
cobrança amigável ou judicial dos contribuintes, cujo fato gerador tenha
ocorrido até dezembro de 2021. Os projetos foram aprovados na 43ª e na 44ª
reunião extraordinária, realizadas nesta quarta-feira (15).
A criação de um Programa de Regularização Fiscal (Refis) é
uma demanda antiga dos vereadores,
apresentada ao Executivo desde o ano passado.
O projeto de lei complementar 20/2021 institui o Programa de
Regularização Fiscal (REFIS) que estabelece medidas de recuperação
extrajudicial de créditos tributários e não tributários, delega competências
aos órgãos de fiscalização e cobranças, e introduz alterações à lei
complementar 224/2008, que dispõe da sobre a consolidação das leis que
disciplinam o Sistema Tributário Municipal.
Já o PLC 21/2021, institui o Programa de Regularização
de Crédito no Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba) e
autoriza o estabelecimento de medidas de recuperação extrajudicial e de
créditos.
Ambas as proposituras foram aprovadas com emendas de autoria do
vereador Pedro Kawai (PSDB), as quais permitem a anistia de até 100% dos
juros e da multa de mora em caso de pagamentos à vista (antes era de até 90%) e
preveem a prestação de contas dessas anistias, por parte do Executivo, quando
da realização das audiências públicas quadrimestrais sobre cumprimento de metas
fiscais que estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Publicação: Enzo Oliveira/
Radialista Redator RMPTV
