Arte: CCS/ Prefeitura de Piracicaba
Descontos sobre multas e juros podem chegar a até 100%; agendamento visa facilitar a rotina do cidadão, evitando filas
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria Municipal de
Finanças (Semfi), disponibilizou a partir desta terça-feira, 15/02, às 9h,
o link para agendar o atendimento para adesão ao Programa
de Regularização Fiscal (Refis) 2022. O agendamento deverá ser feito no
botão Refis - Agende Aqui, na página inicial do portal da Prefeitura (http://www.piracicaba.sp.gov.
Esta é a primeira vez que o atendimento para adesão ao Refis será
feito por meio de agendamento. O objetivo é facilitar a rotina do cidadão,
visando evitar filas e aglomerações. Além disso, é mais um passo rumo à
digitalização dos processos da Prefeitura.
O Refis 2022 foi instituído por meio da Lei Complementar 428 de
17/12/2021, a partir de PLC (Projeto de Lei Complementar) de autoria do
Executivo. O Refis tem por objetivo dar a oportunidade para a regularização de
débitos com o município, que estejam inscritos ou não em dívida ativa, em
cobrança amigável ou judicial dos contribuintes. Podem participar pessoas
físicas e jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2021. A última
vez que o município instituiu o Refis foi em 2014.
De acordo com a Lei Complementar 428/2021, os débitos poderão ser
parcelados em até 96 parcelas iguais, com redução parcial de multa e juros. O
valor da parcela para pessoas físicas não poderá ser inferior a R$ 100 e para
pessoas jurídicas não poderá ser inferior a R$ 300. O vencimento da primeira
parcela ou da parcela única se dará até o terceiro dia posterior à data de
formalização do acordo e as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses
subsequentes.
Aqueles que realizarem o pagamento da dívida à vista terão
desconto de 100% na multa e juros. Se a opção for pelo pagamento parcelado de
duas a 12 parcelas, 80%. De 13 a 24, 70%. De 25 a 36, 60%. De 37 a 48, 50%. De
49 a 60, 40%. De 61 a 72, 30%. De 73 a 84, 20%. E de 85 a 96 parcelas, 10%.
ATENDIMENTO – No dia e horário agendados para
aderir ao Refis 2022, o munícipe será atendido no Térreo 2 do Centro Cívico e
deverá apresentar documentos necessários (confira abaixo) e o comprovante
de agendamento. Serão tolerados apenas dez minutos de atraso, caso contrário
deverá realizar novo agendamento. Se a pessoa tiver dificuldade de
agendar, haverá um guichê para atendimento sem agendamento.
Confira abaixo os documentos necessários para aderir ao Refis
2022:
-
Pessoa física:
· O próprio
contribuinte, sendo ele o proprietário, deve apresentar os documentos pessoais
(CPF, RG, CNH, carteira de ordem de classe etc);
· Documentos
que comprovem parentesco direto com o proprietário (exemplos: certidão de
casamento, certidão de óbito, etc);
· Representantes
com documentos comprobatórios (procuração assinada pelo proprietário com
documentos pessoais do representante e do proprietário);
· Caso o
imóvel esteja em nome de empreendimento ou antigo proprietário, apresentar
contrato de compra e venda ou matrícula atualizada para a regularização do
cadastro.
- Pessoa jurídica:
· Proprietário
ou sócio da empresa apresentando os documentos pessoais (CPF, RG, CNH, carteira
de ordem de classe etc);
· Contrato
social, estatutos ou equivalentes;
· Representantes
com documentos comprobatórios (procuração assinada pelo proprietário com
documentos pessoais do representante e do proprietário/sócio).
POUPATEMPO – Também será possível aderir ao
Refis 2022 em atendimento no Poupatempo estadual (Praça José Bonifácio, 700,
Centro). Nesse caso, o munícipe deverá fazer o agendamento pelo site do
Poupatempo (https://www.poupatempo.sp.
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista Redator RMPTV
