Foto: Guilherme Leite
Legislativo justifica que o número de comissionados em relação a efetivos, o que motivou decisão do tribunal, “está sendo equilibrado via concurso e reorganização administrativa”
A Câmara Municipal de Piracicaba, presidida pelo vereador Gilmar Rotta (Cidadania), justifica a rejeição de contas de 2019 em seu primeiro ano como chefe do Legislativo – devido a “apontamentos reiterados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que foram ignorados por gestões anteriores”. Para sanar o problema, diz em nota encaminhada pelo Departamento de Comunicação, estão sendo adotadas “uma série de medidas que visam a correção”.
Em decisão assinada pelo conselheiro
do TCE-SP, Renato Martins Costa, ele julgou “irregulares as contas da Câmara
relativas ao exercício de 2019” e apontou, como principal argumento,
desiquilíbrio entre os cargos comissionados (aqueles de livre provimento) e efetivos
(preenchidos a partir da realização de concursos públicos). No relatório,
compara Piracicaba com outras cidades do mesmo porte e que contam com média
menor nos cargos em comissão por vereador.
Enquanto o Legislativo local tem 4,6 comissionados por vereador, Jundiaí, por exemplo, registra 2,4. O conselheiro acrescenta que, mesmo com a extinção de sete cargos de diretor de departamento, assumidos por servidores efetivos em função gratificada, e a espera da alteração na forma de provimento dos sete cargos do setor de Cerimonial, e que passarão a ser efetivos, ''remanesceu injustificada a existência de 23 cargos de livre provimento não atrelados a nenhum vereador"
A explicação do Departamento
de Comunicação da Câmara é que, mesmo com a extinção destes cargos, em 2019 não
foi possível preenchê-lo por conta da decisão do governo federal em proibir –
motivado pela pandemia – a realização de concursos públicos de maio de 2020 a
31 de dezembro de 2021, conforme a lei complementar 173/2020. Atualmente, o Legislativo
tem um concurso, realizado via Fundação Vunesp, para preenchimento de sete
vagas de cerimonialistas.
No mesmo texto do Legislativo,
o presidente Gilmar Rotta afirma que não é possível analisar com tranquilidade
a rejeição das contas, mas com cautela. Especialista em gestão pública e
convivendo com o Legislativo por pelo menos 30 anos, o parlamentar não ignora
nos efeitos políticos das decisões tomadas anteriormente por gestões que o
antecederam.
Segundo o presidente, que
está exercendo o segundo mandato na administração da Casa, as primeiras
providências tomadas foi o de promover um amplo levantamento quanto aos
processos em andamento. “Foram medidas importantes para que a Câmara deixasse o
perfil de enfrentamento dos órgãos fiscalizatórios, promovendo abertura e
participação popular e se adequando às orientações. Sabíamos do tamanho do desafio
e que todos os resquícios de um período turbulento não seriam eliminados do dia
para noite, mas era preciso promover a mudança e fizemos”, aponta.
Ano a ano, o Tribunal de Contas emite orientações para as gestões e, em média de três a cinco anos após o ano legislativo, emite pareceres quanto às contas dos órgãos públicos. Como explica a chefe da Procuradoria Legislativa da Casa, Patrícia Kimura, não é possível retroagir os efeitos das decisões com base em mudanças promovidas dentro do ano analisado, pois nele estão reflexos de decisões de anos anteriores.
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista Redator RMPTV
