Foto: Fabrice Desmonts - MTB
Maioria seguiu entendimento da CLJR, que apontou que, "de forma alguma", compete ao Legislativo "criar lei isentando este ou aquele cidadão do pagamento da tarifa". Reunião ordinária foi realizada com o uso do Sistema de Deliberação Remota
A maioria dos
vereadores votou a favor do parecer contrário emitido
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara ao projeto de lei 20/2022,
que propunha obrigar o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) a
conceder isenção das tarifas de água e de esgoto para imóveis atingidos por
enchentes e alagamentos causados por chuvas.
Com isso, a
proposta apresentada pelo vereador André Bandeira (PSDB) ficou prejudicada e
será arquivada. Após a votação, ocorrida nesta segunda-feira (7), na 2ª reunião
ordinária de 2022, o autor disse lamentar o resultado, mas sublinhou que
"é a democracia". "Infelizmente, o social da nossa cidade está
deixado de lado há bastante tempo", afirmou.
Oito vereadores
votaram pela derrubada do parecer, necessária para que o projeto de lei
seguisse tramitação na Câmara. Os que se manifestaram após a deliberação
defenderam a importância da isenção temporária das tarifas às famílias que
sofrem com as enchentes em Piracicaba, como a ocorrida em janeiro, que afetou
moradores no entorno do Jardim Maracanã.
Já entre os 12
parlamentares que se posicionaram favoráveis ao parecer e, em seguida,
apresentaram justificativa, o argumento foi de que a iniciativa de conceder a
isenção deve partir do Executivo, de modo que seria "desonestidade
intelectual" criticar quem votou em conformidade com o entendimento da
CLJR, segundo o qual, "de forma alguma, compete ao vereador criar lei isentando
este ou aquele cidadão do pagamento da tarifa".
Os vereadores
também questionaram a razão para a proposta não ter sido apresentada em
governos anteriores, destacaram que estiveram junto com os moradores
afetados pelas enchentes no início do ano, amparando as famílias desassistidas,
e cobraram da Prefeitura ações preventivas para que tais episódios não voltem a
acontecer.
Além da análise do
parecer contrário, os vereadores aprovaram 21 proposituras que constavam
da pauta da Ordem do Dia,
entre elas o projeto de lei 8/2022,
que, votado em segunda discussão, autorizou em definitivo o município a
outorgar cessão de uso ao governo de São Paulo do imóvel localizado no número
502 da rua Tiradentes, no Centro, para a implantação de unidade da Polícia
Militar.
Em razão do término
do tempo regimental, cinco projetos de lei que estavam pautados em primeira
discussão deixaram de ser votados. Já o requerimento 175/2022,
que deu entrada em regime de urgência e solicitava informações ao Executivo
sobre a transferência e o armazenamento do acervo da Pinacoteca Municipal, foi
rejeitado por 8 votos a 7.
No início da
reunião ordinária, parlamentares se manifestaram em razão do Dia Internacional
da Mulher, celebrado nesta terça-feira (8).
Vereadoras e procuradoras especiais da Câmara, Alessandra Bellucci (Republicanos), Ana Pavão (PL), Rai de Almeida (PT) e Silvia Morales (PV) falaram sobre a data e os eventos que a Casa realizará ao longo de março. Elas exibiram vídeo, produzido pelo Departamento de Comunicação Social, em reconhecimento à trajetória de quatro mulheres homenageadas por cada um dos mandatos.
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista Redator RMPTV
