Foto: Guilherme Leite - MTB
Projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, gerou dúvidas entre os integrantes da comissão. Procurador-geral e secretário de finanças compareceram na reunião.
As
dúvidas levantadas pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas sobre a viabilidade do projeto de lei complementar 4/2022 que institui o Domicílio
Eletrônico Tributário (DET) no município foram sanadas em reunião realizada na
manhã desta quarta-feira (13). De autoria do Executivo, o PLC acrescenta
dispositivos à consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário
Municipal (lei complementar 224/2008).
O secretário de Finanças, Artur Costa Santos, o procurador-geral
do município, Guilherme Monaco de Mello, e funcionários da Secretaria de Finanças
prestaram esclarecimentos aos membros da comissão sobre a obrigatoriedade do
credenciamento no Domicilio Eletrônico Tributário de pessoas físicas, jurídicas
e de Microempreendedores Individuais (MEIs); e também sobre a capacidade de a
prefeitura fornecer um serviço digital que atenda a demanda da população.
De acordo com o secretário de finanças, o atendimento presencial
continuará existindo, apesar do projeto de lei complementar falar de
obrigatoriedade, e citou o parágrafo quinto do artigo 410C do PLC 4/2022: “No
interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante
outras formas previstas na legislação ou em ato da Secretaria Municipal de
Finanças”.
Sobre a capacidade tecnológica, foi explicado à comissão que a
prefeitura tem condições de suportar o aumento do número de credenciamentos e
de armazenamento de documentos porque utiliza o serviço de data centers e
consegue obter a “velocidade tecnológica” necessária.
“Os técnicos e a empresa que fez o sistema deixaram claro que
terá ainda o sistema presencial e isso para nós foi um alívio e esclarecedor”,
declarou o vereador Pedro Kawai (PSDB), presidente da comissão.
Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara. Nela integram os vereadores Pedro Kawai (PSDB), presidente, Anilton Rissato (Patriota), relator, e Aldisa Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), membro.
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista Redator RMPTV
