Foto: Fabrice Desmonts - MTB

Projeto de lei do Executivo municipal estabelece prazo para regularização de fios elétricos e postes indevidamente instalados e multa de R$ 1 mil por cada irregularidade. Propositura revoga lei de ex-vereador aprovada em 2019 sob a justificativa de aprimorá-la

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta segunda-feira (25), projeto de lei que prevê a possibilidade de aplicação de multas e a delimitação de prazo para que empresas detentoras de infraestrutura de postes, inclusive as concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica, regularizem fios, postes e equipamentos neles instalados que se encontram em discrepância com as normas técnicas aplicáveis ao tema.

De autoria do Executivo municipal, o projeto de lei 33/2022, acompanhado de mensagem modificativa, foi apreciado em primeiro turno após amplo debate entre os vereadores na 12ª reunião ordinária.

Além de delimitar que as empresas detentoras e utilizadoras da infraestrutura de postes zelem pela correta instalação e uso desses dispositivos, a propositura também prevê a obrigatoriedade da retirada de fios inutilizados, "como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual", e determina que os cabos devam se manter em uma altura segura em relação ao solo, evitando possíveis acidentes envolvendo pedestres.

O projeto estabelece prazo de 30 dias, contados de notificação emitida pelo município, para que as empresas detentoras da infraestrutura de postes regularizem os problemas apontados e coloca limite de 10 dias para que as empresas não detentoras dos dispositivos, mas que deles se utilizam, sejam renotificadas pela responsável pelos postes.

A propositura também determina que "toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente" e que, havendo descumprimento das determinações nela previstas, "serão impostas as penalidades de multa correspondentes a R$ 1 mil por cada infração apurada".

O projeto de lei aprovado em primeiro turno na noite desta segunda-feira, caso aprovado em segunda discussão, revoga a lei 9.268/2019, de autoria do ex-vereador Marcos Abdala, e, conforme justificativa assinada pelo prefeito Luciano Almeida, busca aprimorá-la, "a exemplo de cidades como Bauru, Ribeirão Preto, Presidente Prudente e São Paulo, que possuem legislação mais completa sobre o tema, de forma a facilitar sua aplicação e a fiscalização exercida pelo Poder Público".

A justificativa também destaca que "há mais de 40.000 postes de energia elétrica da CPFL em Piracicaba" e estima que, "seguindo as regras técnicas previstas na ABNT NBR 15214, a grande maioria deles apresenta algum tipo de irregularidade".

Durante a sessão, também foram apreciadas outras 22 proposituras: 3 projetos de decreto legislativo, 11 requerimentos - dos quais 3 foram aprovados em regime de urgência - e 8 projetos de lei, todos esses em primeira discussão.

O projeto de lei 32/2022, também de autoria do Executivo municipal e que propunha alterações no Fumhis (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social), após receber emenda, saiu da pauta para que a mesma seja apreciada pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

Tribuna Popular – Dos três oradores inscritos para discursar na tribuna popular, dois fizeram uso do expediente: Elisete Aparecida dos Santos falou sobre o tema "Papel da mulher contemporânea na sociedade" e pediu mais ações estatais voltadas ao combate à violência e ao acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade no município.

Ela foi sucedida por Emerson Marcelo Vieira, líder comunitário no Parque Orlanda, que falou sobre o tema "Boatos, sumiço de verba (emenda parlamentar)". Em seu discurso, ele afirmou que seriam boatos um suposto sumiço no valor de R$ 100 mil, frutos de emenda parlamentar destinada à reforma do centro comunitário do bairro, e que o dinheiro "está na Prefeitura" à espera de seu emprego nas obras.

Samuel Santos Sanches, que estava inscrito para falar sobre o tema "Piracicaba x necessidades de urgência, saneamento e nova política", não compareceu à tribuna.

Transmissão ao vivo - As sessões da Câmara podem ser acompanhadas, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra), no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.

Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista Redator RMPTV