Foto: Danilo Telles/ Jornalista RMPTV

Para CPI, se contrato não for revisto e se não forem adotados os encaminhamentos propostos, Semae corre o risco de entrar em colapso financeiro

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), formada na Câmara Municipal de Piracicaba para investigar irregularidades no Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), sugeriu prazo de 90 dias para que a autarquia ingresse com pedido de revisão do contrato com a empresa Mirante que, desde 2012, assumiu a execução do serviço de saneamento no município através de uma PPP (Parceria Público-Privada). Após mais de 10 meses de trabalhos, a CPI constatou o descumprimento do contrato, descarte irregular de esgoto em mananciais, desequilíbrio contratual, excesso de isenções de tarifas e falta de fiscalização dos serviços.

As irregularidades estão descritas nas 112 páginas que compõem o relatório final da CPI, protocolado na tarde desta terça-feira (17) na Câmara e divulgado nesta quarta-feira (18) à imprensa e vereadores, no Plenário Francisco Antonio Coelho. A exposição ainda é composta por anexos com os depoimentos, atas, transcrições e demais documentos que serviram de base para a conclusão dos trabalhos.

Presidida pela vereadora Rai de Almeida (PT), com relatoria do vereador Anilton Rissato (PAT) e como membro o vereador Thiago Ribeiro (PSC), a CPI realizou ao todo 24 reuniões, colheu 27 depoimentos em 50 horas de oitivas, fez 13 diligências e analisou mais de 1.800 páginas de documentos, divididos em oito volumes de processos. 

O relatório será encaminhado ao Ministério Público, ao Poder Executivo, ao Semae, à Mesa Diretora da Câmara, ao Tribunal de Contas e à Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) para providências.

O texto final defende a revisão do contrato, preliminarmente, e suscita também possível ilegalidade da contratação da PPP, já que a lei de criação do Semae, ainda vigente, define que o serviço de esgotamento sanitário será realizado direta e exclusivamente pela autarquia, o que impediria a transferência do serviço para a empresa privada. Nesse sentido, o relatório salienta que a emenda 13/2006 à Lei Orgânica do Município, que alterou dispositivos a respeito do serviço prestado pelo Semae, não foi suficiente para que o Semae deixasse de atuar como executor do saneamento do município. 

Ao apontar soluções e propostas de encaminhamento, a conclusão do relatório considera também que “o processo de deterioração que levou o Semae à situação atual não foi por acaso, nem surgiu a partir de dificuldades globais e crise hídrica”, aponta o texto. “O que ocorreu foi uma verdadeira conspiração predatória, visando à inviabilidade de prestação de serviços essenciais pelo poder público para que, depois, se encontre terreno fértil para a sua subcontratação.

Independentemente de questões políticas que envolvem os interesses dos responsáveis por tal construção, o que se vê é que tal sistema precisa ser rompido imediatamente”.

A CPI entende que, sob risco iminente de insolvência da autarquia do Semae, faz-se necessário que o Ministério Público, no âmbito de suas competências, verifique os ilícitos e ocorrências destacados pela comissão no relatório. Os vereadores sinalizam que é preciso avançar rapidamente nas mudanças estruturais do contrato existente entre a empresa Mirante e o Semae, que é imprescindível corrigir as isenções praticadas pelos entes públicos e privados, especialmente no que diz respeito à isenção de tarifa de água e esgoto dos próprios públicos, como a Prefeitura, a própria Câmara Municipal e outros. Ainda no relatório, eles classificam como urgente prover uma fiscalização imediata e efetiva do contrato de concessão e dos serviços por ele determinados.

GESTÃO - Um dos pontos fundamentais a serem destacados do texto do relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito trata da ineficiência na gestão em parte dos serviços prestados pela Mirante, do descumprimento da empresa de cláusulas contratuais e do desequilíbrio do contrato com o Semae.

O relatório aponta que, como primeiro ponto de tal desigualdade contratual pode-se indicar a “pequena – ou quase inexistente – possibilidade de aplicação de penalidades eficientes à contratada em caso de descumprimentos”. De acordo com o relatório, “tal situação gera um absoluto descaso e – em algumas vezes – deboche por parte da concessionária frente às parcas tentativas de penalização intentadas pelo Semae”, e consequentemente refletem na precariedade de alguns serviços.

HIDROMETRIA - Outro ponto salientado no texto final da CPI é o controle da hidrometria, feito pela empresa Mirante, conforme determina o contrato. No entendimento da comissão, isso é "um verdadeiro absurdo contratual", uma vez que os hidrômetros são, metaforicamente, “a caixa-registradora do Semae” e deveriam estar sob controle da autarquia. “Adicionada à confortável inviabilidade de aplicação de penalidades, está a absurda alocação de responsabilidade da contratada Mirante na gestão do controle de hidrometria”, destaca o texto.

“É mais do que óbvio que, na qualidade de fornecedor do serviço de água, é o Semae quem deve controlar e fiscalizar quanta água tem sido colocada à disposição do usuário final. É o Semae que tem que aferir a quantidade de receita que deve entrar no seu caixa. E não a situação absurda de dar esse controle nas mãos da empresa Mirante”, aponta o relatório.   

ENERGIA ELÉTRICA - Segundo o texto, também ficou comprovado pela CPI, “à luz dos estudos já anteriormente realizados pelas Comissões de Estudos já referenciadas no relatório”, que “os gastos de energia elétrica impactam de forma significativa no custo final do serviço” prestado pela Mirante. Ainda de acordo com o relatório, “está comprovado também que a empresa gasta, mensalmente, valores exorbitantes com despesas relacionadas a pagamento de energia elétrica”, e que já passados 10 anos de contrato, a empresa “não efetivou solução para o alto consumo de energia”, mesmo estando, de acordo com a comissão, “diante de uma enorme gama de tecnologias disponíveis no mercado e que são capazes de mitigar o problema”.  

LEGISLATIVO - O relatório final da CPI do Semae propõe ao Legislativo que crie uma Comissão Permanente de Acompanhamento de Fiscalização dos Contratos Públicos. No mesmo sentido, sugere que seja criada uma Frente Parlamentar em Defesa da Água e do Saneamento Público. E propõe ainda que os prédios públicos ocupados pelo Legislativo Municipal passem a pagar pela água consumida.

EXECUTIVO - Ao Executivo local, a CPI propõe que apresente projeto de lei que revogue integralmente a isenção da tarifa de água concedida aos próprios públicos municipais ocupados pelo Executivo. Na mesma linha, propõe a CPI que o Executivo apresente propostas legislativas referentes a novas regras de concessões de isenções de tarifas de água e apresente, em parceria com o Semae, um plano de contingência que vise ao combate às perdas de água no fornecimento do sistema.

SEMAE - A CPI sugere ao Semae que apresente, no prazo máximo de 45 dias, estudo que paute pedido de revisão do contrato 48/2012, contemplando, obrigatoriamente, temas como a retomada do controle dos serviços de hidrometria, a revisão de penalidades por descumprimento contratual, o reequilíbrio de forças contratuais e alocação de riscos.

No mesmo sentido, e a partir desse estudo a ser apresentado pela autarquia, solicita a comissão que o Semae apresente pedido de revisão contratual com a Mirante em um prazo máximo de 90 dias.

A CPI pede também que a autarquia apresente plano de renovação de investimento e renovação de rede de fornecimento de água. Solicita também que reestruture sua Comissão de Fiscalização do Contrato, monitore com rigor possíveis irregularidades da empresa parceira e determine que ela apresente, em curto prazo, soluções imediatas para o alto custo de energia elétrica utilizada no processo de tratamento do esgoto, além de solucionar cada uma das irregularidades apontadas ao longo do relatório.

MIRANTE - À Mirante, o relatório da CPI pede que a empresa apresente um relatório comprovando a solução para cada irregularidade apontada pela comissão, sob pena de rescisão contratual. Na mesma trilha, indica a CPI a necessidade de se reverter, por meio de anuência da empresa à revisão da proposta contratual com o Semae, o controle da hidrometria ao poder concernente.

A CPI indica ainda que seja dado à Ares-PCJ conhecimento das conclusões feitas pela CPI, de maneira que, no âmbito de suas competências regulatórias e fiscalizatórias, possa tomar também as devidas providências que lhe são próprias. 

ENCAMINHAMENTOS - Durante a semana, cópias do relatório final da comissão serão entregues pelos parlamentares ao Ministério Público e ao prefeito Luciano Almeida, para que sejam tomadas as providências indicadas. “É necessário que o trabalho desta Comissão Parlamentar de Inquérito seja apreciado pelo Ministério Público, pelo Legislativo e pela Prefeitura Municipal, para que os caminhos apontados por ela possam ser seguidos a fim de que se preserve a saúde pública do município e do Semae, devolvendo-se a autonomia à autarquia e assegurando-se sua solidez. Só assim poderemos atender plenamente à população piracicabana, entregando a ela um serviço efetivo e eficiente ao que diz respeito ao tratamento da água e do esgoto”, declarou a vereadora Rai de Almeida, presidente da comissão.

“É importante que sejam considerados todos os encaminhamentos propostos pela CPI para que daqui a algum tempo não estejamos assistindo ao colapso do Semae e que a autarquia não seja entregue nas mãos de quem não deve”, colocou o relator da comissão, vereador Anilton Rissato, na reunião.

Para o membro da CPI, vereador Thiago Ribeiro, o Semae beira hoje ao colapso financeiro em função da falta de fiscalização. “O nome disso é falta de gestão e de fiscalização. Queremos, com todos esses encaminhamentos, que o Semae volte a ter vida própria e restabeleça sua saúde financeira”, afirmou.

Também participaram do evento de apresentação do relatório final os vereadores Acácio Godoy (PP), Paulo Campos (Podemos), Cássio Luiz, o “FalaPira” (PL), e Gustavo Pompeo (Avante), que foi o autor do requerimento 466/2021, que propôs a formação da CPI, no ano passado.

Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista Redator RMPTV