Foto: Guilherme Leite - MTB
Projeto de Lei Complementar que vai a plenário nesta quinta (23) quer " manter os parâmetros mínimos de proteção ambiental estabelecidos pelo Código Florestal".
A ampliação no regramento municipal das restrições
para o parcelamento do solo e a construção de condomínios em Áreas de
Preservação Permanentes (APPs) e cursos d'água, proposta por meio do projeto de lei complementar 02/2022,
será apreciada durante a 27ª reunião ordinária Câmara Municipal de
Piracicaba, que acontece na noite desta quinta-feira (23).
Na justifica do
projeto, assinado pela vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo
"A cidade é sua", a parlamentar explica que "a propositura em
apreço tem por objetivo manter os parâmetros mínimos de proteção ambiental
estabelecidos pelo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012, no
que se refere às Áreas de Proteção Permanente", parâmetros estes que, segundo
a vereadora, foram flexibilizados pela lei federal 14.285/2021,
que "define que os limites das áreas de preservação permanente marginais
de qualquer curso d'água natural em área urbana serão determinados nos planos
diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais
e municipais de meio ambiente".
A propositura,
assim, buscar acrescer um inciso ao artigo 48 da Lei Complementar 421/2021, que
disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo
urbano no Município, de forma a coibir, expressamente, a construção de
condomínios e o parcelamento do solo em áreas de preservação permanente,
"consideradas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que
delimitem a faixa de passagem de inundação, respeitadas as larguras mínimas
estabelecidas no Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 - Código
Florestal".
O projeto de lei
complementar também busca a inserção de mais um parágrafo no artigo 156 da Lei
Complementar 421/2020, para que nela conste a previsão de que o Alvará de
Licença de Obra somente será expedido "se forem respeitadas as faixas
marginais de cursos d’água naturais perenes e intermitentes e as áreas no
entorno de lagos e lagoas naturais e de nascentes e das planícies de inundação
(brejo) definidas pela legislação federal como Áreas de Preservação
Permanente (APPs), nas larguras mínimas estabelecidas no Código
Florestal", traz o texto do projeto.
A propositura, por
fim, ainda altera o artigo 157 da referida Lei Complementar para nela incluir,
expressamente, que o Alvará de Licença de Obra poderá ser cassado pela
Prefeitura Municipal caso haja o descumprimento do novo parágrafo apresentado.
"Maio
Furta-cor" - Também deve ser analisado na noite desta
quinta-feira (23) o projeto de lei 100/2022,
de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que busca instituir
no Calendário Oficial de Eventos do Município o mês da Campanha “Maio
Furta-cor”, dedicado à promoção e conscientização sobre a saúde mental
materna.
"O projeto
de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde
mental materna, o mês escolhido é maio, o mês no qual se celebra o Dia das
Mães, e a cor furta-cor em virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a
luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o
olhar", explica a parlamentar na justificativa.
A propositura
informa que o Maio Furta-cor poderá contar com a realização de reuniões,
palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo e
outras atividades, sempre priorizando "a conscientização da população
sobre a saúde mental materna" e "o incentivo aos órgãos da
Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações
e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema
objeto desta Lei".
Outras proposituras
- Estão previstas na pauta da ordem do dia um
total de 30 proposituras: 6 projetos de decreto legislativo, 1 projeto de
resolução, 12 moções, 7 requerimentos, 2 projeto de lei e 1 projeto de lei
complementar.
Tribuna Popular
- Dois oradores estão inscritos para discursar na Tribuna Popular da 27ª
reunião ordinária: José Carlos Magazine, que discorrerá sobre o tema
"Perdas físicas de água nos prédios públicos municipais e novos
projetos para coibir essas perdas. CPI do SEMAE", e Ronie Lopes
Motta, que versará sobre a "Importância das vagas de embarque e
desembarque para motoristas de aplicativos, bem como bolsão para
descanso". Cada orador terá até 10 minutos de fala.
Transmissão ao vivo - Os trabalhos camarários podem ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara, nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv, nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A sessão ordinária também será transmitida ao vivo, a partir das 20h, pela Rádio Educativa 105,9 FM.
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista Redator RMPTV