Foto: Guilherme Valdanha
Executivo enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei que foi aprovado em primeira discussão.
Com o intuito de tornar-se apta para angariar recursos junto ao
governo federal para aplicação em programas destinados às políticas
habitacionais de interesse social, a Prefeitura de Piracicaba enviou à Câmara
Municipal o PL (Projeto de Lei) 32/2022, que foi aprovado sem alterações e em
primeira discussão, nesta semana, durante a 26ª reunião ordinária. Agora,
então, o Executivo atende à legislação do Ministério do Desenvolvimento
Regional para a captação de verbas federais.
O PL 32/2022 faz modificações na Lei nº 6.246/08, que trata da
criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS). Para a
aprovação do PL, o Poder Executivo destacou a necessidade de regularizar a
situação do município junto à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais, em
relação à adesão ao SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social).
De acordo com o diretor administrativo da Emdhap (Empresa
Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), Jorge Henrique da
Silva, embora o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social tenha sido
criado em 2008, ele não estava regulamentado. “A lei foi atualizada para
atender o que o Ministério nos pede. Agora estamos elegíveis, habilitados para
pleitear verbas do governo federal no que tange às ações de políticas de
habitação de interesse social”, comentou.
Ele explicou, ainda, que o Conselho Gestor do FUMHIS terá atuação consultiva e deliberativa, o que contribuirá com o município no desenvolvimento assertivo das ações apontadas no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), proporcionando benefícios para a cidade, principalmente para as famílias de baixa renda.
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista Redator RMPTV
