Foto: Guilherme Leite

Os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, considerada nossa Constituição Cidadã, devem refletir nas políticas públicas, que se constituem como um dos principais instrumentos de concretização dos objetivos do Estado Democrático de Direito.

Muitas das políticas públicas devem ser cumpridas por todos os governos. Normalmente, elas estão embasadas em aspectos legais e são inseridas na chamada Política de Estado. Elas englobam uma série de decisões, ações e programas para resolver problemas públicos e assegurar direitos de cidadania. São de responsabilidade dos governos e também da coletividade, pois devem ter a participação dos governantes, da sociedade civil e da iniciativa privada.

Quando assumimos a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEMA, em janeiro de 2021, na atual gestão do prefeito Luciano Almeida, assumimos também o compromisso da implementação da “Política de Desenvolvimento Rural Sustentável, Segurança Alimentar e Nutricional”, incluída no novo Plano Diretor de Desenvolvimento (2020) do nosso município. O Plano traz com clareza os desafios do setor.

Entendendo a responsabilidade do acima exposto, o primeiro passo foi o de fazer um diagnóstico, incluindo a análise e regulamentação dos programas existentes: Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Manutenção e Conservação de Estradas e Pontes Rurais, Patrulha Agrícola e Varejões Municipais.

Além destes, hoje, outros nove novos programas estão sendo implementados na SEMA, num alinhamento com as políticas estaduais e federais, contando com grande apoio das instituições locais e da comunidade.

Neste mês, há de se comemorar e fortalecer um dos programas da SEMA, o segundo mais antigo. Os Varejões Municipais, sob a coordenação do Departamento de Abastecimento, foram constituídos em 26 de junho de 1982, através do Plano Municipal de Abastecimento Alimentar, visando fomentar políticas públicas voltadas ao setor de Agricultura, como o fortalecimento da produção agrícola do município e a segurança alimentar e nutricional da população.

A iniciativa também busca fortalecer os agricultores e aproximá-los de seus consumidores, promovendo a descentralização dos equipamentos públicos de comercialização para facilitar o acesso ao alimento de qualidade e preço justo em bairros periféricos. Atualmente são 21 espaços distribuídos pela cidade, que, juntos, funcionam 25 varejões por semana, buscando atender todas as regiões do município e comercializando em média 800 toneladas de alimentos por mês.

Contamos com aproximadamente 160 permissionários cadastrados, entre produtores rurais e comerciantes de produtos oriundos do município e de outras regiões, complementando a linha de produtos hortifrutigranjeiros e tornando os Varejões Municipais mais atraentes ao público. Reiteramos que além dos 170 permissionários, trabalham nos varejões auxiliares e fornecedores, resultando em aproximadamente 1000 empregos entre diretos e indiretos. Neste ano, os Varejões Municipais completam 40 anos de funcionamento, coroando com êxito esta política pública municipal de abastecimento.

Cumprindo o ciclo de uma boa política pública, a avaliação deste programa passa hoje por uma comissão e também é tema do COMDER - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, onde a análise gera novas formulações e implementações, tanto de ações, quanto de outros programas, como é o caso de compras públicas da agricultura familiar, selo de alimentos locais, cozinha experimental e gestão de resíduos.

Artigo assinado por: Nancy Ferruzzi Thame, Secretária de Agricultura e Abastecimento (SEMA)