Foto: Guilherme Leite - MTB

Apelidada de Lei da Mordaça, um projeto de autoria do presidente do Legislativo, Gilmar Rotta (PP), tem como foco tornar a vereança policialesca. Do prédio à calçada, literalmente, todo cidadão que ousar criticar – e tal crítica for entendida como ameaça ou ofensa, o que é extramamente subjetivo e afasta a possibilidade de objeções a quem exerce a função pública – poderá ter seu trânsito impedido na Casa de Leis. A Lei da Mordaça deveria ter passado por votação ontem, mas foi prorrogada, a pedido do próprio Gilmar Rotta, por cinco sessões camarárias para passar pelo crivo da vereança.

A Lei da Mordaça foi tratada em carta aberta pelo professor aposentado Esalq/USP, o físico Sergio Oliveira Moraes. No texto, ele propõe uma reflexão interna sobre como vereadores tratam seus pares dentro da Casa de Leis. Sem citar nomes – mas, para quem acompanha as sessões camarárias é fácil desvendar os comportamentos reprováveis em ataques frequentes principalmente à vereadora Rai de Almeida (PT) por parte da mesa diretora e de vereadores, como Laercio Trevisa Jr (PL) – Moraes destaca ofensas sofridas como risos incontidos e caretas, além de interrupções constantes durante a fala regimental da parlamentar. Pelo resultado, a pressão da sociedade funcionou.

Osmir Bertazzoni - foto: Aglaé Consuelo

Entre os requerimentos à prefeitura, a Câmara tinha na pauta de ontem questionamentos sobre abastecimento e distribuição de água; bocas de lobo para contenção de enchentes – nas imediações do Terminal Central de Integração (TCI)  e loteamento Humberto Venturini – e efetivo da Guarda Municipal do Município de Piracicaba. Só as bocas de lobo passaram, assim como sobre o Refis.

Foto: Aglaé Consuelo

Também são questionados pela vereança os 18 chamamentos públicos autorizados nesta semana pelo prefeito Luciano Almeida. De autoria dos parlamentares Pedro Kawai (PSDB) e Thiago Ribeiro (PSC), o objetivo é conhecer como serão elaborados os contratos – que têm dispensa de licitação. Conforme publicou o site da prefeitura, “somados, os contratos terão o valor total de R$ 1.448.387,53, sendo R$ 748.246,53 pagos em 2022 e o restante entre os meses de janeiro e julho de 2023”.

Laura Queiroz - foto: Aglaé Consuelo

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o pedido de informações ao Poder Executivo sobre o Refis (Programa de Regularização Fiscal), que consiste em uma campanha de recuperação de créditos tributários e não tributários do município. O requerimento 538/2022, que cobra o balanço do programa, é de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB) e foi aprovado pelo plenário, na 31ª reunião ordinária do Poder Legislativo, realizada nesta quinta-feira (4).

Grupos G5 e Lideranças Zona Norte - foto: Aglaé Consuelo

O objetivo da campanha é a cobrança amigável dos contribuintes com débitos municipais registrados até 31 de dezembro de 2021, conforme previsto na Lei Complementar 428/2021. No requerimento, o parlamentar questiona quantos acordos foram pactuados através do programa, qual foi o valor arrecadado, além de detalhes sobre as formas de pagamento à vista ou parcelado adotadas pelos cidadãos atendidos.

O vereador ainda quer saber qual é o planejamento da administração para aplicação das verbas oriundas da campanha. Ele lembrou, no documento, que a lei complementar estabelece que as receitas do programa devem ser expostas, de maneira clara e objetiva, nas audiências públicas de cumprimento das metas fiscais e ainda disponibilizadas no Portal da Transparência do município.

Outras proposituras – O questionamento sobre o Refis foi um dos 28 requerimentos aprovados nesta 31ª reunião ordinária. As matérias tratam de pedidos de manutenção, iluminação pública, instalação de bebedouro, construção de boca de lobo e sistema antienchente, programa tapa-buracos, campanha de adoção de animais, votos de congratulações, saneamento, emplacamento, abastecimento de água, construção de passarela, loteamentos, podas de árvores, denominação, esporte, segurança, trânsito e pavimentação, entre outros temas.

Outros seis requerimentos foram retirados a pedido dos próprios autores e o 548/22, que solicitava informações sobre o Pregão Eletrônico nº 498/21, foi rejeitado por 11 votos contrários e sete favoráveis. Em regime de urgência, foi aprovado o requerimento 571/22, de autoria dos vereadores Acácio Godoy (PP), Paulo Campos (Podemos) e Sílvia Morales, do mandato coletivo “A cidade é sua” (PV), que solicitou autorização do Plenário para realização de reunião solene em comemoração ao “Dia do Capoeirista”.

Já o projeto de resolução 8/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, foi adiado por cinco reuniões, a pedido do presidente Gilmar Rotta (PP).

Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista Redator RMPTV