Foto: Arquivo Pessoal
Com a promulgação da
Constituição Federal de 1988, popularmente chamada de Constituição Cidadã,
vários direitos sociais foram inseridos no Art. 6º da referida Carta. Nesta
mesma esteira, através da Emenda Constitucional n. 26/2000 veio também a
moradia.
Fato importante e que
corroborou para que alguns direitos sociais, além do Capítulo da Política
Urbana fosse inserido na CF 88 foi o Movimento pela Reforma Urbana, desde os
idos da década de 1970, antes da redemocratização, movimento este liderado pela
Igreja Católica, Universidades, Sindicatos, e outros reivindicando melhores condições
de vida nas cidades. Assim, mesmo não tendo sido inserido no título original da
CF 88, a moradia, a política pública, os projetos e programas de habitação
social foram sendo discutidos e consolidados.
Um grande responsável no
avanço da política habitacional foi o Projeto Moradia, criado pelo Instituto
Lula em 1999. Tal projeto trouxe conceitos e apresentou caminhos para o
problema do déficit de unidades habitacionais no Brasil, a partir do conceito
inovador de “moradia digna”. O Projeto inspirou a criação do Ministério das
Cidades, do Conselho Nacional das Cidades, além de diversos programas
habitacionais e de saneamento básico.
Assim como em outras cidades do interior
paulista, em meados do século passado, quando algumas indústrias como
Caterpillar vieram para cidade, a necessidade de provisão habitacional em
Piracicaba se acentuou. Alguns conjuntos habitacionais em parceria com o Estado
foram implantados, como por exemplo o Parque Piracicaba – Balbo. Mas a produção
habitacional via de regra é sempre aquém da necessidade, assim também alguns
núcleos de favelas foram se formando, e juntamente com eles a ASFAP –
Associação dos Favelados de Piracicaba.
E na vanguarda de algumas políticas da
época, já no início da década de 90, foi criada a EMDHAP – Empresa Municipal de
Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba, através da Lei n. 3238/90, cuja finalidade é a de
executar a Política Habitacional do
Município em conformidade com os planos, programas e projetos do Governo
Municipal, visando minimizar os problemas de habitações de interesse social e
contribuir para o desfavelamento do Município, devendo portanto priorizar as
famílias que ganham de 0 a 3 salários mínimos.
Em especial nos
primeiros 10 anos de sua criação, vários foram os programas e projetos
realizados pela EMDHAP, a exemplo dos lotes urbanizados, os mutirões, o
programa Cesta Básica de Materiais de Construção, a regularização de favelas, assim
distribuídos em diversas regiões da cidade, a exemplo dos empreendimentos habitacionais
Jd. Alvorada, Jd.
Oriente e Mario Dedini. Além disso, a aquisição de um reciclador de
entulhos e a máquina de fabricação e blocos foi uma das grandes inovações da
época.
Outros instrumentos que
colaboraram para o processo de consolidação da política habitacional a nível
nacional foi a aprovação do Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10257/2001, a
criação do Ministério das Cidades, em 2003, a Lei Federal n. 11977/2009,
alterada pela Lei 13465/2017 que trata da regularização fundiária.
Assim como em outros
municípios de médio porte, em razão do aumento populacional, crescimento
desordenado, e principalmente o empobrecimento da população nos últimos anos,
os problemas habitacionais foram se agravando em Piracicaba. Atualmente novas
ocupações surgiram e cerca de 1000 famílias encontram-se sob risco de sofrer reintegração
de posse.
Em contrapartida aos
problemas habitacionais surgidos, e a necessidade a melhoria institucional da
EMDHAP, seja com equipe profissionais, projetos, nada ou pouco foi feito nos
últimos anos. Pelo contrário, não foram desapropriadas novas áreas, pouco se
fez em termos de regularização fundiária, os conjuntos habitacionais
implantados foram apenas através do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, e até
leilão do reciclador de entulhos ocorreu, ou seja, andou na contramão dos ODS-
ONU, da inovação, atendendo muito pouco a população que realmente mais
precisa.
Enquanto isso, o déficit habitacional, que hoje gira em torno de 10 mil unidades, conforme divulgado em 2021 no PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social, continua aumentando, e as condições urbanas dos assentamentos informais ficam cada vez mais precárias, refletindo em diversas outras problemáticas de ordem pública, como saúde, meio ambiente, segurança, mobilidade.
Artigo assinado por: Silvia Maria Morales. Engenheira civil, especialista e mestre em
urbanismo, Integrante do Mandato Coletivo: a Cidade e Sua do Partido Verde!