Foto: Guilherme Leite

Comissão vai estudar proposta de simplificação das exigências para desconto do imposto; outra ideia é criar regime especial no Plano Diretor para áreas urbanas expandidas. Comissão de Estudos se reuniu, nesta segunda-feira (7), com servidores da Secretaria de Finanças e do Ipplap, e também com produtores rurais.

A Comissão de Estudos destinada à análise da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Rural vai elaborar uma proposta de alteração do Código Tributário para flexibilizar as exigências para comprovação da atividade agrícola em propriedades rurais instaladas em áreas que sofreram expansão do zoneamento urbano. Os vereadores Gilmar Rotta (PP) – presidente, Laércio Trevisan Jr. (PL) – relator e Paulo Henrique Paranhos Ribeiro (Republicanos), estiveram reunidos nesta segunda-feira (7), na Sala da Presidência, com representantes da Secretaria Municipal de Finanças e do Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba) para obter mais informações sobre o tema. Também participaram do encontro representantes dos produtores rurais.

A comissão foi criada com a finalidade de analisar, avaliar e propor encaminhamentos acerca de imóveis com características rurais que, devido ao avanço no perímetro urbano de Piracicaba, foram submetidos à cobrança do IPTU. Na reunião, os servidores da Secretaria de Finanças explicaram que as cobranças são feitas com base no Decreto Municipal 17.049/2017, que apresenta uma série de requisitos para que os produtores rurais ingressem com os pedidos de desconto do imposto em função da atividade agrícola.

No entanto, de acordo com os contribuintes, os pedidos têm sido repetidamente negados. Eles também relataram dificuldades na obtenção de laudos exigidos, como plano altimétrico das propriedades e registros das matrículas dos imóveis. Também alegaram que, apesar de laudos emitidos pela Sema (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento), que atestam a atividade agrícola, é necessário ainda apresentar as notas fiscais de comercialização dos produtos, sem levar em consideração variações climáticas, por exemplo, que interferem no percentual da produção.

Simplificação – De acordo com o relator da comissão, os produtores rurais têm sido penalizados com valores elevados de IPTU, com execuções fiscais que, em algumas situações, ultrapassam o valor da terra. Muitos também sofrem com a bitributação, já que continuam a recolher o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Trevisan Jr. é autor do projeto de lei complementar 15/2019, em tramitação na Casa, que propõe a remissão do pagamento dos créditos tributários para as áreas que foram transformadas em zona urbana entre 2016 e 2019.

“A nossa discussão é para que simplifique e democratize as exigências do decreto municipal e no Código Tributário Municipal para visar à razoabilidade”, afirmou Trevisan Jr. Entre as alternativas de flexibilização, está a possibilidade de apresentação de laudo técnico emitido por profissionais a respeito da utilização da terra. Outra mudança a ser estudada é para que a legislação também atenda as cooperativas de reciclagem instaladas nessas áreas pelo papel na questão ambiental.

O presidente da comissão propôs também um estudo para a implantação de um regime especial no Plano Diretor para algumas áreas que sofreram a expansão urbana, mas continuam com atividades predominantemente agrícolas. “Vamos tentar encontrar alguma ferramenta dentro da legislação existente para que essas áreas não sejam taxadas de IPTU. Quando optarem por fazer algum empreendimento, passariam a ter a cobrança do imposto”, afirmou Gilmar Rotta.

Texto: Câmara Municipal de Piracicaba

Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV