Foto: Guilherme Leite
Poder Executivo buscava
autorização da Câmara para realizar outorgas de áreas públicas a terceiros por
meio de concessão ou permissão de uso.
O prefeito Luciano Almeida (União Brasil) solicitou
a retirada do projeto de lei 212/2022,
que tratava das concessões de diversos espaços públicos na cidade. O pedido deu
entrada no Expediente da 58ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (10) e, como
partiu do próprio autor da matéria, a retirada é automática e não precisa
passar por votação do Plenário.
A proposta era adotar a medida para espaços como
aeroporto, zoológico, cemitérios municipais, estádio municipal, áreas
esportivas, Parque do Engenho, Museu da Água, Parque do Mirante, Aquário
Municipal, área de lazer do Parque da Rua do Porto, Estação da Paulista, Casa
do Artesão, Casa do Povoador, além de cafeterias e restaurantes de espaços
culturais.
A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
da Casa já havia emitido parecer contrário ao PL.
“A propositura ora em análise não atende os requisitos impostos pela
Constituição Federal no que tange à legalidade, uma vez que o Executivo
Municipal não esclareceu todos os pontos necessários para se possibilitar a
devida análise do Projeto de Lei, principalmente, no que diz respeito à
separação de restaurantes e prédios, que devem ser propostos por meio de PLs
individuais”, avaliou a comissão, no parecer.
Os membros da CLJR ainda colocaram que, por esse
motivo, o estudo da viabilidade da matéria ficou prejudicada. A comissão é
formada pelos vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL) - presidente, Wagner
Oliveira (Cidadania) – relator e Rerlison Rezende (PSDB) – membro.
Desdobros de lotes – O
Plenário também decidiu, nesta 58ª reunião ordinária, pela realização de uma
audiência pública, no dia 14 de dezembro, às 19 horas, para discussão sobre os
desdobros de lote, através da aprovação, em regime de urgência, do requerimento 796/2022,
de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo “A cidade é
sua”. O requerimento convoca o secretário municipal de Obras, Paulo
Sérgio Ferreira da Silva, o diretor-presidente do Ipplap (Instituto de
Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), José Luiz Guidotti Junior, o
secretário municipal de Governo, Carlos Alberto Lordello Beltrame, e o
procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello, além de convidar
o prefeito Luciano Almeida.
Já o projeto de lei complementar 2/2022,
também de autoria da vereadora Sílvia Morales, que tem o objetivo de adequar a legislação
municipal aos parâmetros mínimos previstos no Código Florestal para a
conservação ambiental de Áreas de Preservação Permanente (APPs), saiu de pauta
porque recebeu emenda, de autoria do
vereador Gustavo Pompeo (Avante). O parlamentar propõe alterações no texto em
relação à aplicação de penalidade em casos de descumprimento, como mudanças na
redação no que se refere à cassação do alvará de funcionamento.
Outras proposituras – Ao todo, os vereadores aprovaram, na 58ª reunião ordinária, 14 proposituras. Foram nove requerimentos, dos quais cinco de concessão de votos de congratulações, além de pedidos de informações sobre o trânsito, obra do Semae, poda de árvores e reforma de ginásio; e mais três requerimentos em regime de urgência, que tratam sobre contratação de empresa pelo poder público, convocação de audiência pública e voto de congratulações. Ainda foram aprovados, em segunda discussão, dois projetos de lei sobre denominações de espaços públicos.
Texto: Câmara Municipal de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV
