Foto: Gustavo Annunciato
Requerimento
aprovado nesta segunda (28) solicita ao Executivo informações sobre expedição
de alvará para a “Festa Fervo”, no dia 19, em que dois foram mortos a tiros.
A apresentação junto à Prefeitura de toda a
documentação necessária à emissão do alvará de funcionamento, à segurança e ao
controle de acesso do público à “Festa Fervo” - evento realizado no dia 19 de
novembro em que duas pessoas foram mortas e outras duas feridas a tiros -, é o
tema central do requerimento 826/22,
aprovado em Plenário pela Câmara Municipal de Piracicaba na noite desta
segunda-feira (28), na 62ª reunião ordinária do ano.
De autoria do
vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio “Fala Pira”, a propositura pergunta
se a organizadora do evento apresentou "os documentos necessários para
contratação da empresa de vigilância para emissão do alvará" e, em caso
positivo, questiona quais documentos foram apresentados.
Segundo texto da
propositura, "houve relatos de pessoas que estavam no evento que a
segurança não era adequada para o tamanho do show" e que "a quantidade
de seguranças não era suficiente para conter as pessoas em caso de
tumulto/alvoroço, como ocorreu". O texto assinado pelo vereador ainda cita
que, "conforme relatos, a revista [do público] foi realizada de forma
precária", e que não havia detectores de metais na entrada da festa.
Cássio pergunta à
Prefeitura, então, se foi exigido da organizadora do evento a contratação de
seguranças "capacitados para exercer a função", e se eles
"possuíam o registro de grandes eventos com certificado de autorização da
Polícia Federal, de acordo com a Portaria nº 3.233/2012". Ele ainda
pergunta se "houve alguma fiscalização para disponibilidade de detectores
de metais no evento?".
Por fim, a
propositura pede que sejam anexados todos os documentos exigidos para a emissão
do alvará, como o Termo de Responsabilidade, preenchido e assinado, o contrato
e certificado da empresa de segurança, com as medidas necessárias para que o
local do evento estivesse dentro das normas, o contrato de locação do espaço, o
Laudo Técnico de Segurança e a Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como a
cópia do envio destes documentos à Polícia e ao Corpo de Bombeiro da cidade.
Orçamento
impositivo - A Emenda à Lei Orgânica do Município
de Piracicaba nº 03/2021, proposta pela vereadora Ana Pavão (PL),
que instituía a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de
emendas de vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), no limite de
1,2% da receita corrente líquida, o chamado "orçamento impositivo",
teve sua votação adiada devido à entrada de emendas.
Ao todo, duas
emendas - uma à propositura original e outra ao projeto substitutivo que a
acompanhava -, ambas de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato
Coletivo "A Cidade é Sua", foram apresentadas.
Elas, em linhas
gerais, buscam explicitar que, a despeito da aprovação das emendas impositivas,
que as demais emendas de caráter não obrigatório também poderão ser
apresentadas, "para deixar claro que a “emendas impositivas” não limitam
as proposições de demais emendas aos orçamentos, ou seja, elas não impõem um
teto aos valores das emendas, mas, sim, garantem um valor mínimo ao qual o
Executivo tem obrigação de executar, considerando a viabilidade técnica das
mesmas", traz o texto assinado por Sílvia.
Contratação de
serviços de publicidade e comunicação pelo Semae - A pretensa
contratação de serviços de publicidade e comunicação pelo Serviço Municipal de
Água e Esgoto (Semae) no valor de R$ 300 mil, por meio de inexigibilidade de
licitação, é o tema do requerimento 822/2022,
assinado pelo vereador André Bandeira (PSDB), também aprovado na noite desta
segunda-feira (28).
Segundo o
parlamentar, a autarquia "publicou no Diário Oficial do Município datado
em 21 de novembro de 2022 uma ratificação do Presidente do Semae por
inexigibilidade de Licitação nº 007/2022 – Processo nº 4734/2022" e, ainda
de acordo com Bandeira, "nesta ratificação do senhor Presidente do Semae
trata de inúmeras contratações para divulgação de anúncios institucionais e
educativos, comunicados emergenciais e outros, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), valor que já exige que seja realizado processo
licitatório, pois o objeto para contrato é o mesmo, divergindo apenas as
empresas a serem contratadas".
O vereador pede,
então, que seja encaminhada cópia "capa a capa" do referido processo
administrativo e, na sequência, pergunta os motivos pelos quais o Semae
"não realizou, até o presente momento, a contratação de serviços de
publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, conforme
exigência da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010".
Outras proposituras - Além destas três proposituras, outros seis requerimentos e um projeto de lei em segunda discussão - que trata de denominação de via pública-, foram igualmente aprovadas na 62ª reunião ordinária. A ata de votação pode ser acessada aqui.
Texto: Câmara Municipal de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV
