Foto: Guilherme Leite
Autora
defendeu que projeto se antecipava à possibilidade de redução das faixas
previstas no Código Florestal; outros apontaram riscos para núcleos
consolidados.
Com placar de 13 votos contrários e sete
favoráveis, foi rejeitado o projeto de lei complementar Nº 2/22, de autoria da
vereadora Silvia Morales, do Mandato Coletivo “A cidade é sua” (PV), que
disciplinava o uso e ocupação nas faixas existentes nas marginais dos cursos
d´água existentes na área urbana de Piracicaba. A matéria entrou em votação
durante a 66ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (15).
Antes de entrar em votação, o PLC recebeu a defesa
do orador popular Eduardo Gusson, que valou aos vereadores sobre o tema durante
10 minutos. Ele argumentou que as APPs são importantes para o controle dos
processos erosivos e consequente prevenção de enchentes e da crise climática.
De acordo com a autora, o objetivo era adequar a
legislação municipal aos parâmetros mínimos previstos no Código Florestal para
a conservação ambiental nas APPs (Áreas de Preservação Permanente). Na
discussão do PLC, ela defendeu que a matéria atendia ao que foi estabelecido
pela Lei Federal nº 14.285/2021, que alterou o Código Florestal, determinando
que os municípios passem a definir os limites das áreas de preservação permanente
marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana.
Ela salientou que o texto impediria a
flexibilização da definição das faixas de proteção, mantendo as metragens
mínimas estabelecidas pelo Código Florestal. A proposta alteraria a Lei Complementar nº 421/2020, que disciplina o
uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no
município. A matéria ainda recebeu três emendas, que ficaram prejudicadas com a
rejeição do projeto.
Sílvia Morales explicou o que está previsto na
Constituição Federal e no Código Florestal e também a mudança trazida pela Lei
Federal nº 14.285/2021, que garantiu aos municípios a possibilidade de
flexibilização das faixas. Ela garantiu que a matéria não alteraria em nada as
ocupações consolidadas na área urbana, mas impediria novos parcelamentos de
solo nessas áreas.
“O projeto vem a calhar com iniciativas que já têm
sido tomadas pelo poder público em relação às mudanças climáticas e vai ao
encontro dos projetos de parques lineares previstos no Plano Diretor”, afirmou
Sílvia. O vereador Paulo Camolesi (PDT) defendeu a iniciativa, ao lembrar dos
problemas atuais de escassez hídrica e contaminação dos rios.
Voto contrário – O vereador Josef Borges (Solidariedade) argumentou
de forma contrária à propositura. “Este projeto vai causar grande problema para
quem vive nas APPs e imediações. A dinâmica precisa de um olhar caso a caso. O
projeto quer retirar a flexibilização garantida aos municípios pelo Código
Florestal”, afirmou. O entendimento dele é que a proposta poderia gerar
interpretações dúbias sobre as ocupações já consolidadas nas faixas dos rios e
prejudicar comunidades que buscam a regularização fundiária. Ao mostrar o mapa
do município, o vereador citou casos como o Lar dos Velhinhos e 37 núcleos
informais que estão instalados em APP.
Em aparte, a vereadora Sílvia rechaçou que a
proposta impediria a regularização fundiária das favelas. “Eu sou a que mais
defendo a regularização fundiária porque estudei isso a vida inteira”, disse.
Ela ainda colocou que a legislação define como exceções, ou seja, que não
seriam atingidas com a proibição, as edificações caracterizadas por utilidade
pública e interesse social, como o Lar dos Velhinhos, os núcleos habitacionais
e a Rua do Porto, por exemplo, mas apenas que deveriam ser respeitadas as
faixas para projetos de novos parcelamentos de solo.
Os vereadores Rerlison Rezende (PSDB), Paulo Campos
(Podemos) e Laércio Trevisan Jr. (PL) também pediram apartes e avaliaram que a
matéria tinha riscos de gerar interpretações jurídicas que prejudicariam os
núcleos consolidados. Já a vereadora Rai de Almeida (PT), na discussão,
salientou que a proposta não tinha relação nenhuma com a regularização
fundiária.
Após a discussão, o PLC foi rejeitado. Ao usar a declaração de voto, a autora lamentou a postura da maioria do Plenário e avaliou que poucos entenderam a proposta. Confira, em vídeo nesta página, como foi a discussão da matéria.
Texto: Câmara Municipal de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV
