Foto: Guilherme Leite
Última reunião
ordinária do ano teve proposta de alteração no Regimento Interno rejeitada;
parecer contrário derrubado e PLC rejeitado.
Na última reunião ordinária do ano, a Câmara
Municipal de Piracicaba aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 226/2022,
que institui um regime de transição para as reintegrações de posse de áreas
ocupadas no município. A matéria estabelece que o poder público municipal deve
assegurar os direitos individuais e coletivos a moradores de áreas ocupadas,
configurando o que foi chamado de “reintegração humanizada”
O PL foi apreciado,
em primeira discussão, na 66ª reunião ordinária de 2022, nesta quinta-feira
(15) e, em segunda discussão, na 28ª reunião extraordinária, realizada logo em
seguida. A propositura foi assinada pelos vereadores Rai de Almeida (PT), André
Bandeira (PSDB), Anilton Rissato (Patriota), Cássio Luiz Barbosa, o “FalaPira”
(PL), Gustavo Pompeo (Avante), Paulo Camolesi (PDT), Paulo Campos (Podemos),
Pedro Kawai (PSDB), Thiago Ribeiro (PSC), Sílvia Morales, do Mandato Coletivo
“A cidade é sua” (PV), e Acácio Godoy (PP).
As desocupações
estavam suspensas até outubro deste ano por determinação do STF (Supremo
Tribunal Federal). Com o fim da suspensão, o projeto foi apresentado em função
de reintegrações em vias de acontecer em comunidades de Piracicaba. O projeto estabelece
critérios para que as “reintegrações de posse ou despejos de famílias
vulneráveis em áreas públicas ou privadas assegure o cumprimento dos preceitos
fundamentais do direito à moradia, à saúde e à dignidade da vida humana”.
A matéria ainda
determina o cumprimento de normas sanitárias em relação a pandemias virais, a
manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água
potável, saneamento e coleta de lixo, além da proteção contra intempéries
climáticas ou ameaças à saúde e à vida, aos meios de subsistência e garantia da
privacidade e segurança. O texto também determina a notificação, com prazo de
pelo menos 30 dias, às pessoas em vias de despejo, à Defensoria Pública e ao
Ministério Público. Além disso, estipula a realização de mediações antes da
reintegração e o cadastro das famílias atingidas em programas sociais.
Alterações no
Regimento Interno – Na noite desta quinta-feira (15), na 66ª reunião
ordinária, também estavam em pauta três projetos de resolução que buscavam alterar
o Regimento Interno da Câmara. O projeto de resolução 11/22,
de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), pretendia alterar de maioria absoluta
para maioria simples o quórum mínimo para a aprovação de novas mudanças no
Regimento. No entanto, a matéria foi retirada pelo próprio autor.
Já o projeto de resolução 12/222,
proposto por Zezinho Pereira (União Brasil) e assinado por outros nove
parlamentares, busca estabelecer que o signatário do requerimento que propuser
uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Casa será o seu presidente. A
propositura também altera de três para cinco o número de vereadores a serem
indicados pelos partidos políticos para compor a CPI. O projeto foi adiado por
três reuniões.
Das alterações no
Regimento propostas, a única que entrou em votação foi a que estava inserida
no projeto de resolução 13/222,
de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que acabou rejeitado. A proposta
era retornar o uso da Tribuna Popular ao primeiro expediente, que representa a
primeira parte das reuniões ordinárias. A matéria recebeu 12 votos contrários e
oito favoráveis.
Outras proposituras
– Ao todo, foram apreciadas 31 proposituras na 66ª reunião
ordinária. Uma delas foi o parecer contrário da
CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei 241/2022,
de autoria do vereador Cássio Luiz, que dispõe sobre a criação do programa de
incentivo à doação de cabelos para pessoas carentes em tratamento de câncer. O
parecer foi derrubado pelo plenário. Já o PL entrou em votação na 28ª e na 29ª
reuniões extraordinárias, realizadas logo em seguida, e foi aprovado em
primeira e em segunda discussão, respectivamente.
Os sete
requerimentos que estavam na pauta da 66ª reunião ordinária foram aprovados e
também outros 16 requerimentos que entraram em votação em regime de urgência.
O plenário
rejeitou, na 66ª reunião ordinária, o projeto de lei complementar 2/2022,
de autoria da vereadora Sílvia Morales, que tratava da manutenção das faixas de
áreas de preservação permanente nas proximidades de mananciais e cursos d'água.
O tema foi explanado, antes da votação, pelo orador popular Eduardo Gusson.
Já outros quatro
projetos de lei que versavam sobre denominações de espaços públicos foram
aprovados em primeira discussão na 66ª reunião ordinária e, em segunda
discussão, na 28ª reunião extraordinária.
O uso da Tribuna não foi realizado na 66ª reunião ordinária, como estava previsto. Estavam inscritos para a fala os munícipes Mário Alves Paixão Filho, sobre o tema "Transferência Pronto Socorro do Sônia para Organização Social de Saúde – O.S.S. (Terceirização)"; Thiago da Silva Fainer, para falar sobre "Merenda escolar da rede estadual"; e Robson José Valtenir Nolas, sobre "Doação para crianças no Natal".
Texto: Câmara Municipal de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV
