Foto: Guilherme Leite

Chefe do Executivo fez uso do artigo 141 do Regimento Interno do Legislativo para convocar vereadores durante recesso parlamentar. Reuniões acontecem nesta terça, às 14h.

O prefeito Luciano Almeida fez uso da possibilidade prevista pelo artigo 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba para convocar os vereadores para reuniões extraordinárias nesta terça-feira (20), a partir das 14h.

Em ofício enviado na última quinta-feira (15) ao presidente do Legislativo, Gilmar Rotta (PP), o prefeito argumenta que a realização de três sessões, "ou quantas bastarem", é necessária "diante da urgência das deliberações" de seis projetos de autoria do Executivo.

O artigo 141 do Regimento Interno diz que "a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente durante o recesso, pelo prefeito, ou por dois terços dos vereadores, sempre que necessário, mediante ofício ao seu presidente, para reunião a ser realizada, no mínimo, dentro de dois dias".

O recesso parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Município, teve início com o término da sessão legislativa de 2022, que se encerrou na última quinta-feira com a realização da 66ª reunião ordinária. O recesso consiste no período em que as reuniões deliberativas em plenário só podem acontecer mediante convocação extraordinária.

No ofício à Câmara, Luciano Almeida apresenta as justificativas para que quatro projetos de lei e dois projetos de lei complementares de autoria do Executivo sejam votados em primeira e segunda discussões nesta terça-feira. As proposituras tratam de autorizações para contratar operações de crédito que somam R$ 73 milhões; da criação do Fundo Municipal de Educação com R$ 57,4 milhões oriundos do que não foi aplicado pelo município na área em 2020 e 2021, por conta do estado de calamidade pública; e da extensão da isenção de IPTU aos imóveis com empreendimentos que integram o Parque Tecnológico de Piracicaba.

Também serão analisados o projeto que disciplina o sistema de coleta seletiva nos condomínios residenciais e comerciais, empreendimentos e empresas geradoras de até 200 litros por dia de materiais recicláveis e a proposta que institui a Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial e a Corregedoria Geral do Município, extingue o Ipplap e a Emdhap e modifica atribuições, unidades e funções gratificadas das secretarias municipais de Obras, de Defesa do Meio Ambiente e de Assistência e Desenvolvimento Social.

As reuniões extraordinárias poderão ser acompanhadas, ao vivo, a partir das 14h pela TV Câmara (sintonizada nos canais 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.

SAIBA MAIS SOBRE OS SEIS PROJETOS QUE ESTÃO NA PAUTA DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS:

O projeto de lei 187/2022 autoriza o município a contratar operações de crédito de até R$ 50 milhões com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) para obras de tratamento sanitário e de iluminação pública. Ao município caberá entrar com contrapartida de até R$ 26 milhões, que virão dos orçamentos da Secretaria Municipal de Obras e do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

"O Semae precisa efetuar a troca de 32 quilômetros de tubulações, que são da década de 60. E, diante do estudo de custo/benefício realizado, a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED fará com que o município economize até 30% no pagamento da conta de energia", diz Luciano Almeida, explicando que o texto também pede a revogação da lei municipal 9.763, promulgada em junho deste ano, porque, apesar de o projeto já ter sido aprovado na ocasião pela Câmara, uma nova propositura está sendo apresentada "apenas para atender pequenas exigências formais da Desenvolve SP, mas que não impactam no objeto".

O projeto de lei 200/2022 institui a Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial) e a Corregedoria Geral do Município, extingue o Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba) e a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e modifica atribuições, unidades e funções gratificadas das secretarias municipais de Obras, de Defesa do Meio Ambiente e de Assistência e Desenvolvimento Social.

Luciano Almeida atribui parte das mudanças à necessidade de atender apontamentos feitos pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). "A criação da Corregedoria decorre de apontamentos do TCE dos últimos anos, sob pena de multa do prefeito, tendo em vista exigência da criação por lei federal. A transformação da Emdhap e do Ipplap na Semuhget também decorre de apontamentos do TCE dos últimos anos para adequações, mas que se tornaram irrealizáveis e, diante da análise, seria menos custoso transformá-las em secretaria, que também sempre veio sob pena de multa."

O prefeito diz que as mudanças também têm como finalidade "uma melhor eficiência na prestação dos serviços para a população quanto à regularização fundiária". "A Emdhap possui dois servidores, os quais serão incorporados pela Prefeitura. E o Ipplap nunca teve concurso: todos os servidores que hoje estão lá são cedidos pela Prefeitura e assim permanecerão na Semuhget", diz.

As demais alterações incluem reorganizar as atribuições de outras pastas e transformar as atuais Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente em, respectivamente, Secretaria Municipal de Obras e Zeladoria e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. "São reestruturações para adequar a realidade dos setores, que desde 1991 não tiveram alterações em seus organogramas. A necessidade de aprovação para iniciar o exercício de 2023 é com relação à dotação orçamentária que foi ajustada para esse fim a partir de 1º de janeiro", diz o prefeito.

O projeto de lei 242/2022 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 23 milhões junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), na modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em despesas de capital. "O Semae efetuou financiamento de R$ 10 milhões em 2014 com a Caixa Econômica Federal, referente à construção de uma parte de um projeto de ampliação da capacidade do reservatório Capim Fino. Ocorre que a outra parte o Semae deveria ter executado com recursos próprios, o que não fez desde 2014", cita Luciano Almeida.

De acordo com o prefeito, o convênio 0429.849-25/2014 previa, para o seu encerramento, a exigência da apresentação da licença de operação. "A Cetesb não fornecerá a licença sem a outra parte da obra ser construída, que totaliza em torno de R$ 23 milhões. Se esse projeto de lei de financiamento não for aprovado ainda este ano, a Prefeitura terá diversos dissabores com esse convênio, o que ocasionará a judicialização e a possível devolução dos R$ 10 milhões. A aprovação desse projeto de lei pela Câmara é urgentíssima e de extrema necessidade, pois precisa ainda este ano ser aprovado por outras esferas federais."

O projeto de lei 244/2022 altera trecho da lei municipal 6.621/2009, que instituiu o Programa Especial de Incentivo ao Parque Tecnológico de Piracicaba, e amplia para até 5 anos a isenção de 100% do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana) aos imóveis da área onde empreendimentos estão instalados. A redação anterior estabelecia a vigência da isenção até 2020. "O Parque Tecnológico perdeu os incentivos fiscais em 2020 e, se a lei não for aprovada no exercício de 2022, ela não poderá ser executada no exercício de 2023 para atrair mais empresas para o município e investimentos", afirma o prefeito.

O projeto de lei complementar 20/2022 institui o Fundo Municipal de Educação, em cumprimento à emenda constitucional 119/2022, que estabeleceu que os recursos não aplicados pelos municípios em educação em 2020 e 2021 —que foram os dois anos em que vigorou o estado de calamidade pública em razão da pandemia— deverão obrigatoriamente ser investidos no exercício de 2023.

Somando o que o município deixou de investir em 2020 e 2021 para atingir a exigência constitucional de aplicar no mínimo 25% do Orçamento local na educação, serão R$ 57,4 milhões que o fundo receberá para serem gastos ainda em 2023: R$ 18 milhões vão para o desenvolvimento da educação infantil e outros R$ 39,4 milhões para o ensino fundamental. Segundo o prefeito, o objetivo da Secretaria Municipal de Educação é utilizar esses recursos "nas ações de implementação do ensino integral, com a ampliação da capacidade de atendimento de nossas escolas".

Por fim, o projeto de lei complementar 14/2022 disciplina o sistema de coleta seletiva nos condomínios residenciais e comerciais, empreendimentos e empresas geradoras de até 200 litros por dia de materiais recicláveis. "O projeto deve ser tramitado em regime de urgência, uma vez que dele ocorre impacto financeiro ao erário, com despesas de limpeza de pontos viciados de descarte irregular de resíduos. Com a retirada dos informais que não descartam corretamente seus rejeitos, a cidade ficará mais limpa e a Prefeitura gastará menos, considerando que o Orçamento de 2023 foi calculado já prevendo que essa lei esteja em vigor", argumentou o prefeito.

Texto: Câmara Municipal de Piracicaba

Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV