Foto: Fábio Vieira/ Metrópoles


O prefeito Ricardo Nunes sancionou projeto de lei que proíbe nomeação de condenados por Lei Maria da Penha em SP.


São Paulo – O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou projeto de lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargo ou emprego público.

Segundo a nova lei municipal de São Paulo, a proibição vale para condenações criminais com trânsito em julgado – quando a sentença é definitiva e não cabe mais recurso na Justiça.

O texto foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (18/1).

“A vedação (…) perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”, diz.

Além da Prefeitura

Além de cargos na Prefeitura de São Paulo, condenados pela Lei Maria da Penha não poderão ser empregados no Legislativo e na Administração Indireta na capital paulista

O projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara Municipal no dia 15 de dezembro de 2022 e seguiu para sanção de Ricardo Nunes.

No início do mês, o prefeito da capital paulista também havia sancionado lei que obriga o município a tratar vítimas de violência doméstica. A medida, no entanto, ainda está em fase de regulamentação.

Texto: Metrópoles/ Parceira RMPTV

Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV

Deixe seu Comentário