Foto: Guilherme Leite
Com 250 loteamentos
informais na cidade, Câmara mantém projeto que garante a regularização através
de outros tipos de documentos que comprovem a existência antes do marco legal.
A Câmara Municipal de Piracicaba derrubou o segundo
veto consecutivo do Poder Executivo, durante a 6ª Reunião Ordinária de 2023,
nesta quinta-feira (23). Único item da pauta a ser analisado pelos vereadores
nesta noite, o veto referia-se ao projeto de lei complementar 13/2022,
de autoria de 13 parlamentares, que flexibiliza os critérios para a
apresentação de documentos com a finalidade de regularização fundiária. Com a
rejeição do veto, pelo placar de 14 votos contrários e cinco favoráveis, o PLC
segue para ser sancionado pelo prefeito Luciano Almeida (sem partido).
Na ausência da
assinatura, o projeto volta à Câmara para ser promulgado pelo presidente da
Câmara, Wagner de Oliveira, o Wagnão (Cidadania). Na 5ª Reunião Ordinária, na
quinta-feira passada (16), também foi derrubado o veto do Poder Executivo ao
projeto de lei referente às reintegrações de posse no município.
O PLC, que foi
aprovado pelos vereadores em dezembro do ano passado, altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 404/19,
de acordo com a Lei Federal n° 13.465/17 e o Decreto Federal n° 9.310/18, que
estabeleceram a possibilidade de regularização dos núcleos habitacionais
existentes até o marco regulatório, fixado no ano de 2017. Atualmente, a lei
determina a apresentação de levantamento fotográfico e imagens de satélite para
a comprovação da existência do núcleo antes do marco legal.
O veto chegou ao
Plenário com parecer contrário emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, com a argumentação de que a matéria não tem o objetivo de aceitar
qualquer documento para fins de comprovação da existência de núcleos
habitacionais informais, mas, documentos com eficácia comprobatória, como os
chamados “contratos de gaveta” e outros que atestem a presença do núcleo antes
de 2017.
Discussão – Primeiro
signatário do PLC, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), ao discutir a matéria,
defendeu a derrubada do veto. Ele salientou que existem cerca de 250
loteamentos na cidade que pleiteiam a regularização, muitos deles com mais de
30 anos de existência. “É uma lei municipal baseada em uma lei federal, é muito
simples”, avaliou. Ele citou situações incoerentes, como imóveis que são
legalizados que são vizinhos de outros que não conseguem a documentação.
Na discussão, o
vereador Paulo Campos (Podemos) defendeu que o contrato de gaveta é um
documento com eficácia comprobatória, com registro datado em cartório. “Quando
aprovamos este projeto, demos a efetiva condição às pessoas para conseguirem
regulamentar”, afirmou. Por sua vez, o vereador Fabrício Polezi (Patriota)
avaliou que o projeto não cria nada de novo, mas apenas complementa a
legislação federal. Ele salientou que a regularização vai aumentar a
arrecadação do município e que o momento é de os Poderes Legislativo e
Executivo trabalharem em conjunto para resolver a questão.
“A maior injustiça
é a pressão psicológica, de falar que vai destruir a moradia daquelas pessoas”,
disse o vereador Zezinho Pereira (União Brasil). “O prefeito poderia ter feito
uma força-tarefa de fiscalização para que isso não acontecesse. Os loteamentos
e os moradores estão aí, já aconteceu, tem que pensar em regularizar”.
O vereador Acácio
Godoy (PP) disse que é preciso legislar com foco na realidade e que o poder
público não pode ignorar a existência dos núcleos informais. Ele ainda criticou
a possibilidade de judicialização da matéria, com a derrubada do veto. “Toda
vez que nós tentamos fazer algo pelo pobre, pelo trabalhador, eu tenho que
perguntar para o Judiciário se eu posso. Isso desvaloriza o papel do Legislativo
e do Executivo. Quem sabe a realidade do município somos nós. Deve haver um
equilíbrio entre formalismo e realidade”, colocou. O vereador Gilmar Rotta (PP)
rebateu o argumento apresentado nas razões de veto pelo Executivo, ao afirmar
que a matéria trata do interesse público, já que a regularização vai auxiliar
no desenvolvimento da cidade e na resolução de um problema para as famílias
moradoras dos núcleos.
Já o vereador Josef
Borges (Solidariedade) avaliou que o veto deveria ser acatado. Para ele, o PLC
tira a obrigatoriedade da apresentação das imagens de satélite para comprovação
da existência do núcleo, o que é exigido pela lei federal. “O município não
pode flexibilizar a lei federal. Não é o prefeito que está dizendo que não
pode, é a lei federal”, afirmou. “Quem está levando à judicialização somos nós
derrubando o veto”. Ele disse ainda que os loteadores podem conseguir a
documentação exigida para que a Prefeitura possa atestar a consolidação dos
núcleos e garantir a regularização.
O vereador Pedro
Kawai (PSDB) discursou que o PLC traz um instrumento para que a Prefeitura
possa resolver o problema. “A Prefeitura, como sempre, nega, porque não vai aos
loteamentos, não sabe a realidade”, disse. Para a vereadora Sílvia Morales
(PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, falta vontade política para resolver
a situação, já que cabe ao município aplicar o conceito do que é um núcleo
consolidado, através de uma ação administrativa, e promover a regularização dos
núcleos. Para manter a coerência, ela se posicionou a favor do veto, conforme
já havia votado anteriormente em relação à matéria e expôs que o projeto
deveria ser mais claro quanto à definição de documento comprobatório.
Como a discussão do tema foi prorrogada, não houve tempo hábil para votação das demais proposituras, que deverão voltar à pauta nas próximas reuniões.
Texto: Câmara Municipal de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV