Foto: Guilherme Leite
Projetos de lei sobre alienação de terrenos no Jd.
Monte Feliz e no Campos do Conde foram retirados por meio de ofícios
encaminhados à Câmara nesta segunda (17).
O Executivo, por meio de ofícios encaminhados
à Câmara Municipal de Piracicaba nesta segunda-feira (17), solicitou a retirada
dos projetos de lei 44/23 e 45/23, que
respectivamente autorizavam o município a desincorporar e alienar áreas de
sua propriedade no loteamento Jardim Monte Feliz e no Residencial Campos
do Conde, mediante licitação, para a construção de empreendimentos imobiliários
no âmbito de programa habitacional do governo estadual.
Os ofícios foram recepcionados pelo presidente do
Legislativo piracicabano, vereador Wagner de Oliveira (Cidadania), o Wagnão,
após darem entrada na 20ª Reunião Ordinária.
Assim, os pareceres da CLJR
(Comissão de Legislação, Justiça e Redação) que estavam na pauta da sessão
desta segunda, contrários aos projetos de lei 44/23 e 45/23, perderam o objeto
e não foram votados pelos parlamentares.
Os pareceres, em linhas gerais, apontavam que as
áreas alvo das desincorporações eram espaços institucionais, ou seja,
reservadas à construção de equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde
e locais destinados ao lazer e à prática esportiva.
Área no Novo Horizonte - A alienação de uma área municipal de 43 mil
metros quadrados no Novo Horizonte para ser destinada à habitação foi também o
objeto do projeto de lei 251/22,
de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade em segunda discussão
pelos vereadores na 20ª Reunião Ordinária.
Ao declarar voto favorável à propositura, Acácio
Godoy (PP), vereador que preside a CLJR, afirmou que a matéria em questão
difere da contida nos projetos de lei 44/23 e 45/23, já que não versa sobre
área institucional: “essa área no Novo Horizonte, que liberamos para
habitação, não era uma área institucional, que serviria futuramente para
creches e postos de saúde, por exemplo. É totalmente diferente. Nosso desejo
não é impedir projetos de habitação, jamais. (...) Está aqui na votação a prova
de como a Câmara reage a um bom projeto de habitação, com unanimidade na
aprovação”, falou.
De forma semelhante, Silvia Morales (PV), do
mandato coletivo A Cidade é Sua, destacou que a área no Novo Horizonte “é um
bem patrimonial do município e pode, com critérios, ser destinada à habitação.
(...). Precisa de desapropriação de áreas, sim, mas não de áreas
institucionais. Ela, no entanto, ponderou que o programa habitacional ao qual a
área deve ser destinada não contempla famílias que recebem, mensalmente, de
zero a três salários mínimos. “Precisamos de programas para essa faixa
salarial”, acrescentou a parlamentar.
Ao justificar seu voto, na sequência, Pedro Kawai
(PSDB) disse: “quando o projeto é bom, tem que ser aprovado, tem que andar”.
Ele ainda pontuou: “esse projeto de lei, o 251/23, foi um trabalho e um plano
de Estado, não de governo. Esse é um exemplo clássico disso, já que ele foi
iniciado em gestões passadas”.
Nova comissão de estudos sobre eventuais
transgressões do prefeito - Os
parlamentares também aprovaram por 11 votos favoráveis e 10 contrários o
projeto de resolução 12/23, de autoria do
vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que institui na Câmara uma Comissão de
Estudos “com a finalidade de avaliar transgressão relacionada a infrações
políticas e administrativas” do prefeito municipal.
A propositura, em seu artigo 1º, traz que a
Comissão terá a “finalidade de avaliar o descumprimento com respostas evasivas
de pedido de informações e cópias de documentos, de acordo com o artigo 134-b
da LOM, como também, omitir-se de obrigações inerentes ao cargo de Prefeito,
negligenciar na defesa de bens, direitos ou interesse do município, os quais
são sujeitos a administração da Prefeitura”.
Com a aprovação, o Legislativo passará agora a
contar com duas comissões de estudo sobre as ações do chefe do Executivo, já
que vigora na Casa, desde de
20 de março deste ano, a Resolução 2/23, que
avalia eventual transgressão “relacionada ao descumprimento do orçamento
municipal por parte do Sr. Prefeito Municipal de Piracicaba”.
Alerta para o resgate de pessoas - Os parlamentares também aprovaram em segunda
discussão na 20ª Reunião Ordinária o projeto de lei 41/23 que
institui uma política municipal de contingência nas hipóteses de
desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes e institui em
Piracicaba o ARP - Alerta para Resgate de Pessoas.
De acordo com a propositura, - de autoria do
Executivo e construída com base no projeto de lei 234/22,
subscrito pelo vereador Paulo Henrique (Republicanos) - o ARP almeja a
construção de uma rede comunicacional e institucional capaz de agir de forma
rápida e integrada na divulgação de dados, notícias e alertas sobre eventuais
desaparecimentos, raptos e sequestros.
“A iniciativa se baseia no modelo norte-americano
conhecido como Alerta AMBER (America's Missing: Broadcast Emergency Response)
ou Transmissão de Emergência para Americanos Desaparecidos (...) um alerta no
telefone celular, rádio, TV e outros meios de comunicação quando se acredita
que uma criança ou jovem menor de 18 anos foi raptado”, traz a justificativa do
projeto.
Tribuna popular e tempo de fala dos vereadores - Foram igualmente aprovados nesta
segunda-feira dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da
Casa: o 06/23, em redação final,
de autoria de Gustavo Pompeo (Avante) e Rai de Almeida (PT), que retorna a
Tribuna Popular para o início das reuniões ordinárias; e o 02/23, de Gustavo Pompeo
(Avante), que reduz o tempo de fala dos vereadores quando da votação de
determinadas proposituras, como por exemplo de 30 para 15 minutos nos
debates sobre projetos relativos ao Orçamento Municipal.
Outras matérias - O Plenário ainda aprovou 40 requerimentos sobre assuntos diversos e a moção 50/23, de aplausos ao Grupamento Ciclístico da Guarda Civil de Piracicaba pelos seus 20 anos.
Texto: Câmara Municipal de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV