Foto: Guilherme Leite
Propositura que estabelece políticas públicas para pessoas
com TEA e familiares recebeu parecer contrário da CLJR.
A Câmara
Municipal de Piracicaba delibera com prioridade, na 25ª Reunião Ordinária,
nesta segunda-feira (8), a partir das 19h30, sobre o veto total do Poder
Executivo ao projeto de lei nº 103/2021, de autoria do
vereador Thiago Ribeiro (PSC), que estabelece a implementação das políticas
públicas para a primeira infância no município.
Nas razões de veto, a administração municipal
sustenta que a matéria é inconstitucional e possui elementos de ilegalidade por
invadir a competência exclusiva do Poder Executivo. Aponta ainda que a
propositura recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça
e Redação), que foi derrubado em Plenário, garantindo a aprovação posterior da
proposta.
De acordo com as razões de veto, a matéria estabelece
atribuições aos órgãos do Poder Executivo nas áreas de saúde, educação,
assistência social, cultura e lazer, além de criar Comitê Gestor Intersetorial
para articular as políticas, o que configuraria o vício de iniciativa. A
administração salienta ainda que não houve levantamento dos custos para a
adoção das medidas, o que estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a Lei Orgânica do Município.
Parecer contrário – Também de autoria do
vereador Thiago Ribeiro (PSC), o Plenário deverá se posicionar em discussão
única, na 25ª Reunião Ordinária, em relação ao parecer contrário emitido pela
CLJR ao PL 123/2021, que dispõe sobre política pública
municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
A propositura estabelece políticas para atendimento dessas
pessoas para inclusão social, prestação de serviços e conscientização da
sociedade, que envolvem as áreas da saúde, educação, transporte e segurança,
entre outras questões relacionadas ao TEA. No parecer contrário, a composição
anterior da CLJR manifestou entendimento de que a matéria também é
inconstitucional por apresentar vício de iniciativa, já que invadiria a
competência privativa do Poder Executivo.
Outras proposituras – Ainda de origem do
gabinete de Thiago Ribeiro, a Pauta da Ordem do Dia conta, em primeira
discussão, com o PL 21/2023, que altera a Lei Municipal 9.852/2022, também de autoria do
parlamentar, que instituiu a implantação de adesivos indicativos de ponto cego
nos veículos do transporte coletivo. A proposta é que, da mesma forma, os
ônibus escolares passem a adotar o aviso.
A 25ª Reunião Ordinária se dedicará ainda à apreciação de outras
34 proposituras, entre elas um projeto de decreto legislativo para concessão de
honraria; um projeto de resolução da CLJR; quatro moções de aplausos; 24
requerimentos; em segunda discussão, dois projetos de lei que instituem datas
comemorativas no calendário oficial do município e, em primeira discussão, um
projeto de lei de denominação de espaço público e uma data comemorativa.
Tribuna Popular - A Tribuna Popular, na 25ª Reunião Ordinária está reservada para uso de três oradores. Paulo Davi Polesi deverá abordar o tema "Atuação da Prefeitura referente a buracos, corte de mato, poda de árvores, orçamento participativo e demais questões pertinentes ao bairro Santa Rosa"; a oradora Jussara Cristiane Teixeira Bueno vai falar sobre o projeto “Amigos do Diabetes Lions Clube Piracicaba Leste” e Wilson João da Trindade quer parabenizar os defensores da Tribuna Popular e às mães, pelo “Dia das Mães”.
Texto: Câmara Municipal de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV
