Foto: Fabrice Desmonts
Câmara derrubou veto e parecer
contrário; um projeto de resolução e um requerimento de urgência foram
rejeitados; outras 33 proposituras foram aprovadas.
A Câmara Municipal de Piracicaba derrubou, com
placar de 19 votos, o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº
103/2021, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que estabelece a
implementação das políticas públicas para a primeira infância no município. A
deliberação ocorreu em regime de prioridade, durante a 25ª Reunião Ordinária,
nesta segunda-feira (8). O autor do projeto destacou, na Tribuna, que
participou de um encontro com o prefeito Luciano Almeida (sem partido) e houve
consenso para que a iniciativa receba adequações e seja colocada em prática.
O Poder Executivo havia
argumentado, nas razões de veto, que a matéria seria inconstitucional e
possuiria elementos de ilegalidade por invadir a competência exclusiva da
administração, ao estabelecer atribuições aos órgãos da Prefeitura nas áreas de
saúde, educação, assistência social, cultura e lazer, além de criar Comitê
Gestor Intersetorial para articular as políticas. O argumento era também que a
matéria não seria acompanhada de levantamento dos custos para a adoção das
medidas, o que estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a
Lei Orgânica do Município.
De acordo com Thiago Ribeiro,
na conversa com o Executivo, ficou estabelecido que as secretarias de Governo,
Assistência Social, Educação, Esportes e Lazer e Saúde vão auxiliar nessas adequações
para que o projeto seja efetivado. “Estamos com o objetivo de trabalhar e
deixar um legado de boas políticas para garantir a qualidade de atendimento
para nossas crianças”, afirmou. “Dentro desse novo entendimento jurídico, algo
a mais será apresentado pelas secretarias para que o projeto seja sancionado”.
Parecer derrubado – O vereador
Thiago Ribeiro ainda obteve, na 25ª Reunião Ordinária, a garantia de
continuidade da tramitação de outro projeto de sua autoria. O Plenário
derrubou, também por unanimidade, o parecer contrário da CLJR (Comissão de
Legislação, Justiça e Redação) ao PL 123/2021, que dispõe sobre política
pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
A propositura estabelece
políticas para atendimento dessas pessoas para inclusão social, prestação de
serviços e conscientização da sociedade, que envolvem as áreas da saúde,
educação, transporte e segurança, entre outras questões relacionadas ao TEA. Da
mesma forma, o parecer sustentava o entendimento de que a matéria apresentava
vício de iniciativa por invadir a competência privativa do Poder Executivo.
Com o parecer da CLJR
derrubado, o PL vai continuar a tramitar e será encaminhado para receber pareceres
das demais comissões da Casa e posteriormente voltará ao Plenário para
deliberação.
Outras proposituras – Na 25ª
Reunião Ordinária, a Câmara ainda aprovou outras 33 proposituras, entre elas um
projeto de decreto legislativo para concessão de honraria; três moções de
aplausos; 24 requerimentos; em segunda discussão, dois projetos de lei que
instituem datas comemorativas no calendário oficial do município e, em primeira
discussão, um projeto de lei de denominação de espaço público e uma data comemorativa.
Também em primeira discussão,
foi aprovado o PL 21/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro, que altera a
Lei Municipal 9.852/2022, que instituiu a implantação de adesivos indicativos
de ponto cego a ciclistas e outros motoristas nos veículos do transporte
coletivo. A propositura estabelece que os ônibus escolares também adotem o
aviso.
Foi rejeitado o projeto de
resolução nº 16/2023, de autoria da CLJR, que denegou o recurso interposto pelo
vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), contra ato da Presidência em relação à
votação da redação final do PR 12/2023, que propôs a instauração de Comissão de
Estudos sobre atos da administração.
Também foi rejeitado pelo Plenário o requerimento nº 402/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que entrou em votação em regime de urgência. Na propositura, ele solicitava a retirada do requerimento 337/2023, também de sua autoria, sobre a política sobre álcool e drogas no município. No entanto, como o requerimento já foi aprovado, a maioria dos vereadores optou por rejeitar o pedido de retirada.
Texto: Câmara Municipal de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator RMPTV