Foto: Guilherme Leite
Debate se concentrou quanto à emenda que reduz
valor da multa; após concordância da maioria, penalidade ficou em R$ 300.
Após acordo para a imposição de um valor de
multa menor, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 28ª Reunião
Ordinária, nesta quinta-feira (18), o projeto de lei nº 6/2023,
de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que amplia
a oferta de assentos especiais para pessoas obesas nos estabelecimentos
destinados à alimentação, esporte, cultura e lazer no município. A propositura
já havia sido aprovada em primeira discussão pela Casa e, desta vez, foi
aprovada a nova redação, com placar de 11 votos favoráveis e cinco contrários.
Também recebeu parecer favorável do Plenário
a emenda nº1, de autoria
do vereador Fabrício Polezi (Patriota), que reduzia o valor da multa para os
estabelecimentos, em caso de descumprimento. No projeto, a penalidade era
estabelecida em R$ 1,5 mil. Na emenda, o valor sugerido foi de R$ 50. No
entanto, após debate entre os parlamentares, o vereador Paulo Campos (Podemos)
propôs um consenso e fez um encaminhamento para que o valor da multa fosse
fixado em R$ 300. Por fim, a emenda foi aprovada por 17 votos favoráveis e um
contrário.
Ao discutir a emenda, Polezi defendeu o valor menor
para amenizar o impacto financeiro imposto aos comerciantes, que já enfrentaram
crises econômicas e são submetidos a alta carga tributária. “É mais uma regra
do Estado, cada vez mais sufocando o empreendedor que gera emprego”, avaliou. “Vamos
deixar esses empreendedores escolherem como agir no tocante aos seus clientes”.
O parlamentar ainda argumentou que a propositura não tem caráter educativo, mas
punitivo. E questionou se a medida seria mesmo inclusiva, já que as pessoas
obesas ficariam em um lugar reservado nos estabelecimentos.
O autor do projeto disse que o objetivo não é
onerar os comerciantes, mas garantir um direito às pessoas obesas de também
serem atendidas. Para Cássio Fala Pira, o valor da multa de apenas R$ 50
impediria que os estabelecimentos aderissem à regra. Ele destacou ainda que a
medida tem o intuito de adequar a legislação municipal ao que já está previsto
em nível estadual e federal.
Após o encaminhamento para o novo valor da multa de
R$ 300, a maioria aprovou a emenda. Já a outra emenda proposta por Polezi, que
estabelecia desconto de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para os
estabelecimentos que aderissem à lei, recebeu parecer contrário da
CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), por não apresentar estimativa
de impacto financeiro com a isenção, em desacordo com a Constituição Federal e
Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer foi acatado, por 16 a 2, e a emenda
ficou prejudicada. O projeto ainda voltará a Plenário para votação da redação
final.
O projeto revoga a Lei nº 4.717/99, que já
institui os assentos especiais em cinemas, teatros, bibliotecas, ginásios
esportivos, casas noturnas, restaurantes e supermercados. Com a regulamentação,
amplia-se de 1% para 2% o número mínimo de assentos em relação à capacidade
total de atendimento. A matéria trata como pessoas obesas as que possuírem
Índice de Massa Corporal (IMC) maior ou igual a 30 kg/m². Além disso,
estabelece as regras para produção dos assentos, que devem suportar carga
mínima de 250 kg e para a identificação dos espaços.
O projeto mantém a obrigatoriedade prevista na lei
anterior a hipermercados, supermercados e mercados disporem de 20% dos caixas
registradores com passagem especial para pessoas obesas. O prazo para adequação
dos estabelecimentos será de 180 dias e o descumprimento previsto é de
notificação, advertência e multa, dobrada em caso de reincidência. O projeto
ainda prevê que a matéria poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Educação Sustentável – Em primeira discussão, a Câmara aprovou, na
28ª Reunião Ordinária, o PL nº 237/2022, de
autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que dispõe sobre a implantação do
Plano de Educação Sustentável. A propositura estabelece o plano para as escolas
municipais de Piracicaba, conforme estabelecido pelas metas ODS4 da Agenda 2030
definidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Trata-se de uma ação
educativa voltada para os estudantes quanto ao desenvolvimento sustentável, com
estímulo à redução do consumo e realização de atividades como hortas
comunitárias, filmes, estudos interdisciplinares, parcerias com a comunidade,
gincanas e campanhas.
Também passou pelo Plenário, em segunda discussão,
o PL 12/2023, de autoria
do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que cria o Banco Comunitário de Cadeira
de Rodas no município.
Ao todo, foram aprovadas, na 28ª Reunião Ordinária,
20 proposituras, dentre elas, cinco requerimentos de urgência. Um requerimento
foi adiado, assim como o projeto de emenda à Lei Orgânica
2/2022, de autoria de vários vereadores, que estabelece a adesão
digital aos projetos de iniciativa popular.
Tribuna Popular – Na Tribuna Popular, a oradora Rosimeire Aparecida
Bueno Jorge abordou o tema “Dia nacional de combate ao abuso e exploração
sexual contra crianças e adolescentes – 18 de maio”. Não compareceu o segundo
orador da noite, Robson Robert Moreira, que estava inscrito para falar sobre o
pedido de instauração de procedimento para cassação do prefeito Luciano Almeida
(sem partido).
O Segundo Expediente da 28ª Reunião Ordinária ainda
foi suspenso para a participação do coordenador do Núcleo do Bem-Estar Animal,
Matheus Santos, conforme requerimento nº 347/23,
de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos).
Texto: Câmara Municipal de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ Radialista e Redator
RMPTV