Foto: Guilherme Leite
Projeto de lei que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024 também foi recebido pela comissão na reunião desta quarta (9); calendário de tramitação será definido.
A
CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) retomou os trabalhos, nesta
quarta-feira (9), após o recesso parlamentar de julho. A comissão é composta
pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (Podemos),
relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro, e conta com a assessoria da
Procuradoria Legislativa da Casa. Nesta reunião, foram recebidas 26 proposituras,
dentre elas um pacote de cinco vetos do Poder Executivo a projetos de lei de
iniciativa parlamentar. 12 moções foram consideradas aptas, outras 16
proposituras receberam pareceres favoráveis e 12 foram avaliadas com pareceres
contrários.
Dentre os vetos recebidos, estão os projetos de lei 246/2022, de autoria da
vereadora Ana Pavão (PL), que obriga o pagamento em dinheiro a vencedores de
corridas de rua; o PL 6/2023, de autoria do vereador Cássio
Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que dispõe sobre a criação de assentos
especiais para pessoas obesas; o PL 36/2023, de autoria do vereador Gustavo
Pompeo (Avante), que estabelece o fornecimento gratuito de absorventes
higiênicos em unidades de saúde e de assistência social; o PL 58/2023, de autoria do vereador Pedro
Kawai (PSDB), que determina a divulgação da relação de medicamentos disponíveis
na rede de saúde e o PL 63/2023, de autoria do suplente Antonio
Moacyr Francetto Jr. (PSC), o Pássaro, que autoriza o tráfego de guinchos e
veículos de reboque na área central.
A
CLJR ainda vai emitir pareceres em relação aos vetos. A comissão havia se
posicionado favoravelmente em relação a três dos cinco projetos vetados, quando
foram deliberados pela Câmara. Após estudo da Procuradoria Legislativa da Casa,
os membros passaram a adotar o Tema 917, do STF (Supremo Tribunal Federal), que
flexibiliza a possibilidade de apresentação de proposituras de iniciativa
parlamentar sem que invadam a competência do Poder Executivo.
“A
gente precisa abrir um diálogo com a Procuradoria Geral do Município. Nós
entendemos que é quase uma crise institucional os constantes pareceres
contrários e vetos a projetos que partam desta Casa de Leis”, analisou o
presidente da CLJR. “Isso é uma afronta, mas não acho que seja malícia. Acho
que, como a gente também levou alguns meses para se ajustar a essa nova visão
jurídica, acho que com um bom diálogo e esclarecimento, a gente supere isso”.
Pareceres contrários – Em 12
proposituras, os membros seguiram as notas técnicas da Procuradoria Legislativa
da Casa e emitiram pareceres contrários; oito tratam-se de denominações de
espaços públicos propostos na legislatura anterior e que envolvem locais sem
regularização.
Também receberam pareceres contrários: o PL 118/2023, de autoria do próprio Acácio
Godoy, que determina prioridade na pavimentação de ruas onde se localizem
instituições de ensino; o PL 120/2023, de autoria do membro da
comissão, Paulo Camolesi, que institui programa sobre lixo reciclável; o PL 127/2023, de autoria do vereador Pedro
Kawai (PSDB), que dispõe sobre o videomonitoramento de ferros-velhos e o PL 128/2023, de autoria da vereadora Rai de
Almeida (PT), sobre programa de lotes urbanizados. “Inclusive projetos de
membros da comissão tomaram pareceres contrários e é o que a gente se
comprometeu a fazer, salvar tudo aquilo que juridicamente e tecnicamente for
possível. Mas o parecer contrário vai atingir a todos que infringirem as regras
da constitucionalidade”, justificou o presidente da comissão.
LDO – A CLJR também recebeu, nesta
quarta-feira, o PL 135/2023, de autoria do Poder Executivo,
que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024. A matéria norteia o
orçamento municipal para o próximo ano, define as prioridades para aplicação
dos recursos públicos e as estimativas de receitas e despesas. A partir do
recebimento do projeto pela comissão, será definido o calendário de tramitação
pela Casa, que contará com a realização de audiências públicas e prazo para a
apresentação das emendas pelos vereadores. A expectativa é que o projeto seja
votado em setembro.
“Recebemos
um dos projetos mais importantes neste momento porque trata do dinheiro para a
realização de tudo o que existe de projetos políticos”, definiu Acácio Godoy.
“A nossa preocupação é agora dar clareza aos gabinetes e à população em relação
aos prazos de tramitação”.
Texto:
Câmara Municipal de Piracicaba
Publicação:
Enzo Oliveira/ Radialista e redator RMPTV