Foto: Divulgação/ Vanderlei Zampaulo
O episódio ocorrido nesta
semana com a instalação não autorizada do aplicativo Minha Escola SP por parte
da Secretaria Estadual da Educação em celulares de milhares de professores e
estudantes da rede estadual de ensino levanta questões acerca da forma como o
Governo do Estado lida com os direitos dos servidores e da população.
A explicação dada pela SEDUC
para o caso, de que a empresa Google, sua contratada, fazia testes com o
aplicativo e inadvertidamente o teria remetido por meio das contas Google
institucionais de professores e estudantes, nem de longe resolve ou ameniza o
problema, ainda mais se levarmos em conta que problema semelhante ocorreu no
estado do Paraná, onde à época o atual secretário de Educação de São Paulo
exercia o mesmo cargo. Estranha coincidência.
Ocorre que existe uma
legislação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige a expressão
concordância de qualquer pessoa para receber em seus celulares e computadores
informações e aplicativos e, da mesma forma, para uso de quaisquer de seus
dados. A instalação automática do aplicativo violou esta lei e deixou em dúvida
muitos professores sobre a inviolabilidade de seus aparelhos e sobre a
confidencialidade de seus dados.
Na qualidade de servidora
pública, professora, deputada estadual e segunda presidenta da APEOESP, não
posso deixar de também externar a minha preocupação a esse respeito. Fiz um
pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa e, na APEOESP, decidimos
que todo e qualquer professora ou professora que teve seu celular invadido e
queira ingressar com ação contra o Estado, poderá fazê-lo por meio do
sindicato. Nesse caso, cada pessoa foi atingida individualmente e, assim, deve
ingressar ou não com ação por decisão individual.
Evidentemente, somos todos
favoráveis aos recursos tecnológicos e ao uso do meio digital, mas isso não se
dá em prejuízo de direitos e, no caso da Educação, com prejuízos também à
qualidade do ensino. O abandono dos livros didáticos impressos do Plano
Nacional do Livro Didático (PNLD) por parte da SEDUC é uma decisão equivocada
que fragmenta e reduz os saberes a serem oferecidos aos estudantes, fora o
fato, ao qual vimos nos referindo seguidamente, de que muitos estudantes não
têm acesso ao meio digital.
O Governo de São Paulo decidiu
imprimir suas apostilas e slides. Outro grande equívoco, pois ao abrir mão dos
livros didáticos, a SEDUC abre mão de R$ 120 milhões em livros e irá gastar um
grande montante de dinheiro para imprimir o seu material. Sem contar o fato de
que os livros do PNLD são selecionados criteriosamente por especialistas, que
asseguram sua qualidade e adequação, enquanto que não sabemos de que forma são
elaborados os materiais da SEDUC e se eles contêm erros, como já ocorreu em
gestões anteriores. Quem não se lembra das apostilas de Geografia distribuídas
pelo governo paulista na segunda metade da década de 2000 contendo dois
Paraguais e nenhum Equador.
Também a decisão de determinar
que diretores e coordenadores assistam as aulas dos professores e façam
relatórios em nada contribui para melhorar a educação pública, que precisa de
mais investimentos, mais participação e mais respeito pelos seus profissionais
e estudantes.
Queremos que a Secretaria
Estadual da Educação e o Governo de São Paulo se disponham ao diálogo e à
negociação sobre uma série de questões educacionais e profissionais que estão
pendentes de encaminhamentos, conversando com a APEOESP e outras entidades e
não tome decisões irrefletidas que podem comprometer profundamente a qualidade
do ensino e os direitos educacionais de nossas crianças e jovens.
Queremos e devemos ser ouvidos
e considerados. Temos muito a oferecer às políticas públicas com nossa
experiência e nosso comprometimento com a educação e com os serviços públicos.
Exercício da cidadania. Essa é palavra-chave.
Artigo assinado por: Professora
Bebel - Deputada estadual e Segunda presidenta da APEOESP
