Foto: Danilo Telles/ Jornalista RMPTV

Vem aí um possível novo pedido de impeachment do prefeito Luciano Almeida (PP). Conforme relatório conclusivo da Comissão de Estudos sobre Orçamentos (2021-2023), a prefeitura tinha cerca de R$ 3 milhões reservados para combate às enchentes em cada um dos anos e não aplicou a verba para seu destino. Conforme o documento recém finalizado, “o descumprimento do orçamento é uma infrações político-administrativas do prefeito e que é motivo para cassação do mandato do prefeito, conforme prevê o artigo 134, da Lei Orgânica Municipal, e Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967”.
 
Formada por Laércio Trevisan Jr. (PL/presidente), André Banderia (PSDB/relator) e Josef Borges (SD/membro) em março deste ano, uma lupa foi colocada para conferir o processo de investimentos públicos no combate aos alagamentos na região do Teatro Municipal Dr. Losso Netto, Centro, e na rua Liberato Macedo, no São Dimas. A comissão checou contratos de serviços, respostas a requerimentos da vereança e ouviu pessoas lotadas na prefeitura ligadas ao tema.
 
A administração municipal tentou se valer de um contrato para serviços de engenharia com a empresa Prest’mo, fechado em 14 de julho de 2022 por R$ 7,04 milhões. Mas as informações se contradizem. O secretário de Obras, Paulo Borges, reportou que os estudos encomendados com a empresa subsidiariam as obras nos dois pontos tradicionais de alagamento na cidade. Entretanto, nada constava no escopo do trabalho da Prest’mo e, mais à frente, a prefeitura alegou não poder executar a obra devido sua alta complexidade e custo maior no entorno do teatro, por onde passa o ribeirão Itapeva.
 
A alegação da prefeitura, aponta investigação no Legislativo, ausência de tal projeto, impossibilitando uma avaliação clara sobre sua onerosidade ou custo. “Detalhes como o valor estimado e os componentes que impactaram na avaliação de custo não foram compartilhados [pela prefeitura com a Câmara].”
 
“Dessa forma, torna-se evidente que a prefeitura faltou com a verdade em sua comunicação oficial à Câmara. Utilizaram a referida Concorrência nº 08/2022 como argumento para falar que existia um projeto, contudo, a documentação revela que as obras mencionadas não foram contempladas nas transações realizadas até o momento. Essa discrepância expõe os responsáveis às possíveis sanções legais cabíveis em afronta ao princípio da moralidade, que pode constituir ato de improbidade administrativa, visto que o princípio da moralidade se relaciona com a atuação dos agentes públicos de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé e honestidade. (...) concluímos que existem evidências claras de que o prefeito não cumpriu com o orçamento aprovado sem nenhuma justificativa prévia”, aponta a comissão parlamentar.
 
PENALIDADES
A Comissão de Estudos destaca que a Lei do Orçamento age como um guia para as ações do prefeito. O documento orçamentário (LOA, Lei Orçamentária Anual) atua como uma espécie de constituição temporária do município. “Nesse sentido, cabe ressaltar que descumprir o orçamento aprovado para o período financeiro também constitui uma transgressão político-administrativa, conforme delineado no inciso VI do art. 4º do DL 201 e no artigo 134, da Lei Orgânica. O descumprimento do orçamento é uma infrações político-administrativas do prefeito e que é motivo para cassação do mandato do prefeito.”
 
Em outro trecho, a análise aponta outra vez um pedido de impeachment. “A cassação do mandato do prefeito em casos de descumprimento do orçamento não é somente uma punição, mas também uma salvaguarda para a democracia, garantindo que os representantes eleitos exerçam sua função com responsabilidade e de acordo com os princípios que regem a administração pública.”
 
Após considerar todas as deliberações, a Comissão de Estudos requer que a Câmara Municipal providencie o encaminhamento de uma cópia integral de todo o processo, acompanhada deste relatório conclusivo, ao Tribunal de Contas do Estado para análise adicional. O relatório também será enviado aos órgãos competentes, como o Ministério Público, e à Mesa Diretora da Câmara, a fim de que sejam tomadas as medidas adequadas conforme a legislação.

MAGOOU

O membro da Comissão de Estudos, Josef Borges, líder do governo na Câmara, se recusou a assinar o relatório conclusivo e apresentou um documento paralelo – a redação não teve acesso a esta segunda produção da Comissão de Estudos. “O relatório oficial é da maioria, mas o membro que teve o voto vencido tem o direito de deixar registrado, no processo e em outro relatório, o seu parecer”, informou a assessoria de imprensa da Casa de Leis. Segundo o mesmo departamento de comunicação, “o relatório da Comissão de Estudos será disponibilizado para todos os vereadores hoje mesmo [segunda, dia 21], no expediente da reunião ordinária, e o presidente da Câmara analisará esse relatório e fará os encaminhamentos.” Josef Borges foi questionado sobre o assunto e não respondeu à reportagem.

Texto assinado por: O Diário Piracicabano