Foto: Imagem Ilustrativa
O processo, que anteriormente
era feito seguindo as regras de cada município, foi unificado no último dia
1º/09.
A Prefeitura de Piracicaba,
por meio da Semdettur (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Turismo) e Semfi (Secretaria de Finanças) informa que quem é microempreendedor
individual (MEI) na categoria prestador de serviços deverá emitir a nota fiscal
eletrônica (NF-e) por meio do sistema nacional, que abrange o Portal da Nota
Fiscal de Serviço Eletrônica - www.gov.br/nfse - e o aplicativo NFS-e
Mobile. O processo, que anteriormente era feito seguindo regras de cada
município, foi unificado no dia 01º/09 em todo o Brasil.
A mudança na forma de
lançamento da nota é uma determinação da Receita Federal do Brasil com base na
resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Vale lembrar
que essa obrigatoriedade é somente para o MEI que presta serviço não submetido
à incidência de ICMS e não se aplica a outros tipos de empresa. A modificação
abrange as notas de serviço e não quem comercializa mercadorias.
O objetivo é de que nota
fiscal eletrônica de serviços no padrão nacional promova a padronização da
emissão do documento fiscal. Além disso, o sistema disponibiliza um portal que
permite a emissão NFS-e pelo computador e também um aplicativo para emissão das
notas pelo celular.
TUTORIAIS – Para quem optar
pela emissão por meio do aplicativo de celular, o app NFS-E Mobile, o tutorial
poderá ser assistido no link https://youtu.be/Z152-eXvOMA. Quem pretende
emitir nota fiscal pelo computador ou notebook, o link do tutorial é
https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o. Já o usuário MEI iniciante no portal poderá
orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
Texto: CCS/ Prefeitura de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ Redator
RMPTV
