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PGJ-SP considera ato inconstitucional
do prefeito.
O aumento dos subsídios em 3,83%
do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Santa Bárbara d’Oeste
vem sendo questionado pela Procuradoria-Geral de Justiça. O índice está em
vigor desde maio deste ano.
O procurador Mário Luiz Sarrubbo encaminhou solicitação ao presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para que revogue o decreto assinado
pelo prefeito Rafael Piovezan (MDB).
No último dia 19, Sarrubbo ingressou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Prefeitura barbarense, considerando que a
proposta ofende o princípio da moralidade administrativa e que é inadmissível a
vinculação do índice de revisão anual aplicável aos servidores públicos
municipais à revisão anual do subsídio dos agentes políticos.
Para o MP-SP, o aumento salarial
é inconstitucional porque os agentes políticos municipais não têm direito à
revisão geral anual e a instituição da revisão geral anual por decreto do chefe
do Executivo viola a legislação. Segundo Sarrubbo,
a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais compete exclusivamente
à Câmara Municipal.
“Vereadores, Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários são agentes políticos do Município, não sendo,
portanto, servidores públicos comuns, porquanto não têm o status de agentes
profissionais, sendo temporariamente investidos em cargos de natureza política,
por força de eleição e nomeação. Por essas razões, os atos normativos
mencionados, que instituíram e implantaram o direito à revisão geral anual dos
subsídios dos agentes políticos municipais padecem de inconstitucionalidade”,
afirma o procurador.
O MP-SP solicitou concessão de
liminar suspendendo o reajuste em vigor até o julgamento do mérito da ação,
para evitar danos ao erário.
Questionada, a Prefeitura
informou que irá aguardar a notificação para tomar as providências cabíveis.
Atualmente, o salário do
vice-prefeito e secretários municipais é de R$ 17.236,54. O salário do prefeito
é de R$ 32.831,53.
Texto: Da redação
Publicação: Enzo Oliveira/ RMPTV
