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Proposta será analisada pelo Plenário da Câmara em regime de urgência.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/23 estende até 30 de junho de 2024 o prazo para aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo. Esse prazo venceu em dezembro do ano passado. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A Lei Paulo Gustavo determinou à União o repasse de até R$ 3,86 bilhões para fomento do setor cultural a fim de atenuar os efeitos da pandemia de Covid-19. Os entes federativos só poderiam gastar o dinheiro até o final do prazo previsto.

“A prorrogação do prazo é necessária devido aos atrasos que ocorreram após a aprovação da lei e comprometeram a execução orçamentária em tempo oportuno”, disse o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Tramitação

A proposta será analisada pelo Plenário da Câmara em regime de urgência.

Principais pontos da Lei Paulo Gustavo

1-  Autoriza repasse de cerca de R$3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.

2-   Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, cerca de R$2,8 bilhões devem ir para o setor de audiovisual e R$ 1 bilhão será repartido entre outras atividades culturais.

3-  Os estados e os municípios que receberem os recursos deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los.

4-  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que não sejam contabilizadas na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes da pandemia.

Texto: Agência Câmara de Notícias