Foto: Guilherme Leite

Vereadores aprovaram, em duas discussões, o projeto de lei 182/2023, de iniciativa do Poder Executivo

Em deliberação na noite desta quinta-feira (23), foi aprovado, em duas discussões, o projeto de lei 182/2023, de autoria do Executivo, que extingue a isenção de tarifa de água para prédios públicos. Foi aprovada também, a Mensagem Modificativa, encaminhada pelo prefeito Luciano Almeida (PP), que retira do projeto de lei, mantendo assim a isenção de tarifas, entidades assistenciais, templos religiosos e hortas urbanas. 

O PL 182/2023 revoga a Lei 4.049/1996, sancionada pelo então prefeito Antonio Carlos de Mendes Thame, que concedia isenção total das tarifas de água e esgoto incidentes sobre imóveis locados à Prefeitura ou ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e sobre imóveis de propriedade da Administração Municipal.

Na justificativa, o prefeito Luciano Almeida destaca o impacto financeiro das isenções sobre as receitas do Semae e argumenta que somente no primeiro semestre de 2023, o Semae deixou de arrecadar cerca de R$ 11,8 milhões. “A autarquia necessita mais de R$ 50 milhões para a realização de investimentos necessários para a ampliação do sistema de distribuição de água e para a redução das perdas físicas”, salientou.

O projeto de lei ainda revoga expressamente as Leis nº 3.907, de 03 de abril de 1995, nº 5.359, de 23 de dezembro de 2003 e nº 6.394, de 16 de dezembro de 2008.

Os vereadores favoráveis ao projeto argumentaram que a prefeitura, ao não pagar pela água consumida nas escolas e outros prédios públicos, está transferindo o custo para a população, que paga suas tarifas de água e esgoto.

Eles pontuaram que o Semae precisa de recursos para investir em melhorias, como a redução das perdas de água e a ampliação da rede de distribuição e que a Mensagem Modificativa esclarece que as entidades não serão tributadas.

Já os vereadores que votaram contra, argumentaram que a revogação da isenção da tarifa aumentaria os gastos da prefeitura, que também terá que arcar com os custos do esgoto das entidades localizadas em prédios públicos, incluindo 124 escolas municipais. Atualmente, a empresa Mirante executa do serviço de saneamento no município através de Parceria Público-Privada (PPP).

Além disso, os parlamentares argumentaram que o PL 182/2023 prejudicaria as entidades assistenciais que estão instaladas em prédios municipais que, em tese, também pagariam a tarifa da água e do esgoto. Ainda foi apontado que o PL poderia dar margem a uma eventual privatização do Semae.

Texto: Câmara Municipal de Piracicaba

Publicação: Enzo Oliveira/ RMPTV