Foto: Divulgação/ Prefeitura de Piracicaba
Lei passou por aprovação da Câmara Municipal e sanção foi
publicada nesta terça-feira, 26/12, no Diário Oficial.
O prefeito Luciano Almeida sancionou a Lei Complementar
450/2023, que dispõe sobre a programa de incentivo à moradia no Centro, que
dispõe sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de
edificações, produção habitacional multifamiliar e hospedagem na área central
de Piracicaba. A sanção foi publicada nesta terça-feira, 26/12, no Diário
Oficial do Município.
A Lei que cria o programa passou por audiência pública e pela
aprovação do Conselho da Cidade, que tem representantes da sociedade civil e do
poder público. Durante a audiência, inclusive, foi apresentado um diagnóstico
atual da região, que está com baixo aproveitamento do potencial econômico e
imóveis ociosos. Na sequência, foi aprovada, durante reunião ordinária, pelo
Poder Legislativo.
Os objetivos são de incentivar o retorno da população para o
Centro, priorizar habitações de interesse social multifamiliar, incentivar a
interação entre edificação e espaço público, com aproveitamento da
infraestrutura existente e incentivando o uso de patrimônios históricos, e a
reabilitação (integral ou parcial) de edificações degradadas /obsoletas.
Conforme a Lei, estão previstos incentivos de isenção de impostos municipais
como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto
Sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e taxa de
instalação e funcionamento, mediante critérios de enquadramento.
Ainda segundo o programa, a prioridade para aprovação de estabelecimentos
comerciais com atividades relacionadas ao consumo no local de alimentos e
bebidas, atividades culturais ou atividades afins com uso noturno e/ou aos
finais de semana será para imóveis comerciais no entorno das praças da
Catedral, José Bonifácio, Tibiriçá, General Carlos Machado Bittencourt, Alfredo
Cardoso e Miguel Archanjo Benício de Assumpção Dutra, além do largo da Santa
Cruz e da área do complexo da Rua do Porto, avenida Beira Rio e rua Luiz de
Queiroz.
Consta também na Lei a criação da CTIC (Comissão Técnica de
Intervenção Central), com representantes de diferentes secretarias municipais e
do Codepac (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Piracicaba), para
prestar orientações aos interessados em aderir ao programa, analisar propostas
e soluções e dirimir dúvidas na aplicação da lei.
Texto: CCS/ Prefeitura de Piracicaba
Publicação: Enzo Oliveira/ RMPTV
