Foto: Prefeitura de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba teve conhecimento hoje, quarta-feira, 7/02, por meio do Diário Oficial do Estado, do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade de diferentes cargos comissionados criados pela Lei nº 9356, de dezembro de 2019, portanto, no governo municipal anterior.
A representação da
inconstitucionalidade no Ministério Público aconteceu no ano passado e se
refere aos cargos de Assessor de Políticas Públicas, Assessor Especial de
Projeto, Assessor Especial em Gestão Pública, Assessor de Serviço Militar e
Chefe da Junta do Serviço Militar. A Prefeitura, na ocasião, informou ao
Ministério Público que os cargos são relacionados a direção, chefia e
assessoramento.
Segundo o Desembargador Carlos
Monnerat, ficou evidenciada uma afronta ao mandamento constitucional do
concurso público e aos artigos 111 e 115, incisos II e V, e 144, todos da Carta
Magna Paulista, o pedido deve ser julgado procedente. Mas ele fez uma observação.
A irrepetibilidade de valores eventualmente recebidos de boa-fé pelos
servidores públicos, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a segurança
jurídica.
Resumindo (A irrepetibilidade
é um princípio jurídico que significa que não deve haver devolução de valores
pagos, ou seja, mesmo que constatado que esses cargos eram inconstitucionais,
os comissionados não precisarão realizar a restituição dos valores).
Em nota a administração disse
que, diante da decisão do Tribunal de Justiça, a Prefeitura, por meio da
Procuradoria Geral do Município, tomará as medidas judiciais cabíveis.
Enviamos questionamento para a
Câmara de Piracicaba, ainda não recebemos resposta, assim que for enviada pelo
setor de comunicação, iremos incluiremos nesta matéria.
A Câmara Municipal tem 120
dias para realizar as adequações.
Os cargos mencionados são
relacionados a direção, chefia e assessoramento. A Metropolitana teve acesso ao
conteúdo do processo e que contém 564 páginas, estão arrolados neste processo a
Prefeitura e Câmara Municipal de Piracicaba.
Texto: Danilo Telles/ MTV
Publicação: Enzo Oliveira/ MTV
