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Denúncia sobre irregularidades no descarte de material fresado de asfalto em Piracicaba.

Uma grave denúncia foi recebida pela TV Metropolitana a respeito do não cumprimento da legislação municipal em Piracicaba, especificamente da Lei nº 8.363, de 11 de dezembro de 2015, que regulamenta o reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) em vias não pavimentadas da cidade. O Art. 1º da lei determina que todo material fresado, proveniente de ações de recapeamento e pavimentação, deve ser utilizado em vias urbanas e rurais não pavimentadas.

O Decreto nº 16.742, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 8.363/15, destaca em seu Art. 2º que a fiscalização da devolução regular dos materiais fresados ao município deve ser realizada pelo fiscal da obra correspondente. O Art. 3º estabelece que cabe à Secretaria Municipal de Obras incluir a previsão de uso desses materiais nos contratos de obras futuras, enquanto a responsabilidade nas vias rurais é da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Entretanto, há indícios de que a empresa terceirizada e prestadora de serviços para a prefeitura de Piracicaba, não está cumprindo essas orientações legais e está descartando todo o material proveniente da raspa dos asfaltos em um terreno próximo à Unimep, localizado no bairro Taquaral.

Diante dessa situação, surgem questionamentos sobre quem é responsável pela fiscalização dessas práticas e, caso não haja supervisão, por que essa irregularidade persiste. Além disso, é importante lembrar o possível descumprimento da Lei Federal nº 9.605/98, que trata dos Crimes Ambientais, especialmente no Art. 60.

O Boletim de Ocorrência foi registrado pela TV Metropolitana na manhã desta segunda-feira (12) no local, duas viaturas da Polícia Militar compareceram e informaram que a PM Ambiental também irá até o local. A viatura 50 da Guarda Civil Municipal (GCM) do Pelotão Ambiental também se dirigiu à área e acionou a CETESB. Questionamentos foram feitos à CETESB e à Prefeitura de Piracicaba, mas até o momento, não houve manifestação dessas autoridades.

O espaço segue aberto para respostas e esclarecimentos sobre o caso. Além disso, a denúncia foi encaminhada ao GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público em Piracicaba, à CETESB e à Prefeitura de Piracicaba, junto com fotos do local e cópias da legislação pertinente.

Texto: Danilo Telles/ MTV

Publicação: Enzo Oliveira/ MTV