
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15/1) que o ato normativo da Receita sobre o monitoramento das movimentações por Pix será revogado. A norma vinha sendo pesadamente criticada pela oposição e está causando muito desgaste ao governo Lula.
Entenda a situação do Pix:
- O Pix é o sistema de pagamentos contínuo e
em tempo real do Banco Central (BC), em funcionamento desde novembro de
2020.
- Pelo ato que agora será derrubado,
transações desse tipo que somassem pelo menos R$ 5 mil por mês para
pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) seriam
informadas à Receita.
- Segundo o Fisco, as normas sempre foram as
mesmas, sendo apenas incluído o novo sistema de pagamentos.
- Apesar disso, o governo federal tem sido
acusado de fechar o cerco à classe média, enquanto a Fazenda
alega que a medida é direcionada aos grandes sonegadores.
- A oposição, com destaque para o deputado
Nikolas Ferreira (PL-MG), tem criticado fortemente a medida, que agora
cai.
A normativa da Receita sobre o
Pix passou a valer no início de janeiro. Apesar de o governo alegar que o
objetivo era coibir grandes sonegadores, formou-se na opinião pública a noção
de que as mudanças fechariam o cerco sobre trabalhadores informais, obrigando-os
a pagar Imposto de Renda sobre suas movimentações.
Em entrevista coletiva
convocada para a tarde desta quarta, Haddad criticou o que chamou de fake news
em torno do tema e disse que o presidente Lula (PT) vai editar uma medida
provisória que “garante a não tributação do Pix e o sigilo [bancário] na forma
da legislação aplicada”.
“A instrução da Receita está
revogada”, disse Haddad, após dias de pressão. Segundo o governo, a medida foi
tomada para frear golpes que estavam sendo aplicados sob o pretexto da suposta
taxação do meio de pagamento.
Ainda segundo o ministro da
Fazenda, a MP que Lula vai assinar “reforça tanto os princípios da não oneração
do Pix quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário do Pix, que foram objeto
de exploração dessas pessoas que estão cometendo crime”, disse ele, criticando
uma onda de notícias falsas sobre suposta taxação do Pix que, segundo ele,
serão investigadas pela Polícia Federal.
“Uma lei complementar, que
está em vigor, e que garante às receitas estaduais e à Receita Federal uma
série de informações”, pontuou Haddad. “Vamos dialogar com os governadores para
que haja um regramento que atenda ao país e não a esse ou àquele governo”,
completou.
O ministro explicou que a MP
vai equiparar a modalidade de pagamento ao uso do dinheiro. “O que isso
significa? Que essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base na fake
news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com em dinheiro,
está vedado”, disse. O texto deve ser publicado ainda nesta quarta-feira e tem
60 dias para ser votado no Congresso Nacional.
Em relação ao monitoramento das transações acima de R$ 5 mil, o ministro afirmou que fica mantida a normativa anterior, uma lei complementar de 2001 que regulamenta o tema.
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Publicado por: Danilo Telles | Jornalista da TV Metropolitana