Foto: Rubens Cardia

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 281/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novas regras para a doação de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município. A votação ocorreu na noite desta segunda-feira (3) e o projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e 3 votos contrários.

A medida busca, segundo a justificativa do prefeito Helinho Zanatta (PSD), "garantir segurança, qualidade e transparência nas ações assistenciais do município."

O projeto determina que Organizações da Sociedade Civil (OSCs), entidades similares, grupos de voluntários e pessoas físicas que realizam doações de alimentos devem se cadastrar na Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Família. O texto também exige que as doações tenham autorização prévia da Prefeitura e que os espaços de preparo dos alimentos passem por vistoria sanitária.

As pessoas em situação de vulnerabilidade social beneficiadas também deverão estar cadastradas na secretaria. O descumprimento das regras, cuja autorização tem validade de um ano, prevê multa e possível descredenciamento por três anos.

O projeto gerou um amplo debate no Plenário. Débora Cristina Gouveia de Paula, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Consea), solicitou a retirada da proposta por falta de debate com o conselho e defendeu um protocolo de boas práticas em vez de uma lei.

O secretário municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, Edvaldo Brito, defendeu o projeto, afirmando que ele "não tem caráter proibitivo, mas busca organizar e fiscalizar as ações, visando a segurança alimentar." Ele ressaltou que a intenção é "unir o poder público e a sociedade civil".

A vereadora Sílvia Morales (PV) criticou o texto por ser "excludente e sem participação social" e por "desconsiderar as contribuições do Consea", tendo seu pedido de adiamento da votação rejeitado. A vereadora Rai de Almeida (PT) classificou o projeto como de caráter "higienista e restritivo" e defendeu políticas integradas de combate à pobreza. Votaram contra o projeto as vereadoras Sílvia Morales (PV) e Rai de Almeida (PT), e o vereador Gesiel Alves Maria (MDB).

Em apoio à proposta, o vereador Zezinho Pereira (União Brasil) afirmou que o projeto "não impede doações, mas busca organizá-las e garantir segurança alimentar". Já Pedro Kawai (PSDB) defendeu que a iniciativa é positiva por regulamentar as ações para proteger doadores e receptores, e sugeriu que o Executivo ouça o Consea na fase de regulamentação.

O projeto segue para a segunda discussão na Câmara antes de ser enviado para sanção.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana