Foto: Guilherme Leite

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu, nesta quinta-feira (25), uma liminar que determina a posse imediata de Fabrício Polezi como vereador na Câmara Municipal de Piracicaba. A decisão, assinada pela desembargadora plantonista Beatriz Braga, ocorre em substituição ao titular Cássio Luiz Barbosa, conhecido como Cássio Fala Pira, que está preso preventivamente desde outubro de 2025.

O pedido de tutela de urgência foi interposto por Polezi após uma decisão anterior ter indeferido sua posse. Ao analisar o caso, a relatora destacou que o afastamento forçado por ordem judicial não deve seguir o prazo de 120 dias previsto na Lei Orgânica Municipal para licenças voluntárias, sob pena de comprometer o quórum e a representatividade do Poder Legislativo.

A magistrada justificou a concessão da medida durante o plantão judiciário de Natal devido à proximidade da sessão extraordinária convocada para a próxima segunda-feira, dia 29 de dezembro. Na ocasião, os parlamentares devem votar o projeto da Planta Genérica de Valores (PGV), matéria tributária que exige quórum específico para deliberação.

"A manutenção da 'cadeira vazia' configura óbice indevido ao exercício democrático e à manifestação da vontade popular representada pelo suplente", afirmou a desembargadora na decisão. O documento ressalta ainda que o titular está afastado há mais de 70 dias em decorrência de prisão preventiva relacionada a investigações de crimes sexuais e pornografia infantil.

Jurisprudência

A decisão fundamentou-se em precedentes do próprio Tribunal de Justiça, que entende ser imperativa a convocação de suplentes em casos de vacância forçada para garantir o funcionamento regular da Câmara. A interpretação restritiva da legislação local, segundo o despacho, não deve prevalecer sobre o interesse público de manter a composição integral da Casa de Leis.

Com a determinação, a Presidência da Câmara Municipal de Piracicaba deve ser notificada com urgência para dar posse a Fabrício Polezi, garantindo sua participação nas sessões enquanto perdurar o impedimento judicial do titular. O processo seguirá para o relator sorteado após o término do recesso judiciário.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana