Foto: Enzo Oliveira/MTV

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra leis municipais de Piracicaba (SP) que garantem o Regime Especial de Trabalho (RET) aos guardas civis e o fornecimento de cestas básicas para servidores inativos e pensionistas. A Promotoria busca a extinção imediata desses benefícios, sob o argumento de que afrontam princípios constitucionais e geram pagamentos indevidos.

No caso da Guarda Civil Municipal (GCM), o MP questiona a gratificação de 30% paga sob o título de "regime especial". O procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, argumenta que o benefício é pago apenas pelo exercício das atribuições normais do cargo, sem um serviço extraordinário que o justifique. Além disso, a ação aponta que a corporação já remunera horas extras, o que configuraria um "pagamento em duplicidade" e um aumento salarial dissimulado.

Outro ponto central da ação é a concessão de cestas básicas para inativos e pensionistas. Para o Ministério Público, o benefício tem caráter indenitário — destinado a ressarcir custos de alimentação de quem está em efetivo exercício — e, por isso, não poderia ser estendido a quem já se aposentou. Na visão do MP, a manutenção do benefício para este grupo é irregular.

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, em conjunto com o SindGuarda e a Associação da Guarda Civil, manifestou "profunda preocupação" com a medida. As entidades defendem que o RET não é um privilégio, mas uma compensação pela disponibilidade 24 horas e pelo risco inerente à atividade policial municipal.

Sobre as cestas básicas, o Sindicato afirma que se trata de uma conquista histórica de 1991 e que o benefício possui caráter de "proteção social" e dignidade humana, e não apenas indenizatório. A entidade alerta para o risco de retrocesso social e insegurança jurídica para famílias que dependem do item para subsistência.

A Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação. Em nota, a administração declarou que, assim que tomar conhecimento do teor da petição, apresentará as justificativas ao Tribunal para demonstrar a constitucionalidade das leis.

A decisão final caberá ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Caso as leis sejam julgadas inconstitucionais, os benefícios podem ser cortados imediatamente, a menos que haja uma modulação de efeitos para preservar os pagamentos já realizados.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana