Foto: Rubens Cardia

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em reuniões extraordinárias realizadas nesta semana, o projeto de lei do Poder Executivo que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis). A proposta permite que contribuintes com débitos municipais renegociem suas dívidas com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas em casos de pagamento à vista. O texto agora segue para sanção do prefeito.

A votação ocorreu após o recebimento de um ofício da Prefeitura detalhando o impacto orçamentário da medida. No documento, a administração municipal assegura que a renúncia de receita possui lastro financeiro e não compromete as metas fiscais ou as despesas com pessoal do município.

Durante a análise da matéria, as vereadoras Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo "A Cidade é Sua", e Rai de Almeida (PT) apresentaram três emendas ao projeto original. As duas primeiras previam a obrigatoriedade de notificação prévia do devedor antes do cancelamento do acordo ou execução judicial. Já a terceira emenda propunha que gratificações a servidores que atuarem no programa fossem restritas a funcionários efetivos, excluindo cargos comissionados.

Todas as alterações foram rejeitadas pelo plenário. As duas primeiras receberam 15 votos contrários e 5 favoráveis. A emenda sobre as gratificações foi considerada prejudicada após o plenário acatar, pelo mesmo placar, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

Parlamentares da oposição criticaram o tempo hábil para a análise dos dados financeiros. A vereadora Sílvia Morales pontuou que o anexo com o impacto financeiro foi enviado próximo ao feriado de Carnaval, pouco antes da votação. Rai de Almeida questionou a falta de escalonamento no valor da parcela mínima de R$ 150 conforme a renda do contribuinte e apontou que os benefícios seriam maiores para grandes devedores.

Em defesa do projeto, o líder do governo, vereador Josef Borges (PP), destacou o impacto positivo nas contas públicas. Segundo o parlamentar, Piracicaba possui cerca de 25 mil imóveis com dívidas de IPTU acumuladas há mais de cinco anos, somando um débito de R$ 53 milhões. Borges ressaltou ainda que a adesão ao Refis até 20 de março permite ao contribuinte manter o status de "bom pagador", garantindo descontos adicionais no IPTU deste ano.

O programa abrange tanto o público geral quanto grandes devedores (com débitos acima de R$ 500 mil). Confira as condições:

• Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multa.
• Parcelamento (Geral): Descontos de 80% (até 24 parcelas), 70% (25 a 48 parcelas) e 60% (49 a 60 parcelas).
• Grandes Devedores: Opções de parcelamento em até 120 meses, com descontos regressivos entre 80% e 50%.
• Valor Mínimo: As parcelas não podem ser inferiores a R$ 150.

O prazo para adesão será de 120 dias após a publicação da lei, podendo ser prorrogado por decreto. O acordo será cancelado caso o contribuinte atrase o pagamento por três meses consecutivos.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana | Com Informações da Câmara Municipal