Foto: Guilherme Leite

A Câmara Municipal de Piracicaba deu entrada, durante reunião extraordinária realizada na última quinta-feira (23), ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 1/2026, que visa garantir a concessão de cestas básicas para aposentados e pensionistas do município. A proposta, elaborada pelo departamento jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, surge como uma resposta direta à recente suspensão judicial do benefício.

O texto propõe a inclusão do artigo 72-A na legislação municipal, classificando a cesta básica como verba de caráter social e não indenizatória. Na prática, a medida busca oferecer segurança jurídica à concessão do benefício, afastando interpretações de que se trataria de privilégio indevido e focando na proteção de servidores com rendimentos menores.

A urgência da nova proposta legislativa foi motivada por uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que, no dia 16 de abril, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 10.363/2025. Tal lei, de autoria do prefeito Hélio Zanatta, autorizava o benefício aos inativos, mas foi contestada judicialmente.

Historicamente, o fornecimento de cestas básicas a aposentados e pensionistas em Piracicaba remete a 1992, instituído pela Lei Municipal nº 3.381 na gestão do então prefeito José Machado. O benefício foi fruto de negociações salariais com o Sindicato e a Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Prefeitura de Piracicaba (Asapp).

O projeto foi protocolado com a assinatura de todos os vereadores da Casa. O rito de tramitação seguirá as seguintes etapas:

• Análise Inicial: O projeto segue para as comissões internas para pareceres técnicos.
• Primeira Votação: A expectativa é que a matéria seja incluída na pauta da próxima sessão.
• Interstício: Após a primeira aprovação, será respeitado um intervalo de aproximadamente 10 dias, conforme o regimento interno.
• Segunda Votação: Discussão final e votação definitiva antes da promulgação.

Durante o uso da tribuna na Câmara, o dirigente sindical José Osmir Bertazzoni destacou que muitos aposentados recebem entre R$ 2.000 e R$ 3.000 e dependem do auxílio para manter a subsistência básica, especialmente aqueles com dívidas ou aluguéis. Luiz Dell’Abio, presidente da Asapp, reforçou que a distribuição atende pessoas que, muitas vezes, ainda auxiliam no sustento de seus familiares.

A proposta prevê que o benefício seja destinado a servidores com vencimentos de até dez salários mínimos e poderá ser oferecido in natura, em espécie ou outras formas que garantam o acesso ao alimento. Até o fechamento desta edição, o projeto permanecia em fase inicial de apreciação legislativa.

Texto: Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana