Foto: Fabrice Desmonts

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Piracicaba emitiu, nesta quinta-feira (30), um parecer contrário ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026. A proposta visa garantir o fornecimento mensal de cesta básica a servidores municipais ativos e inativos que recebam até dez salários mínimos. Apesar do veto da comissão técnica, o mérito da questão será decidido em votação aberta no Plenário.

A decisão da CLJR, composta pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), Renan Paes (PL) e Edson Bertaia (MDB), seguiu a orientação da Procuradoria Legislativa da Casa. De acordo com a nota técnica, o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade, uma vez que a iniciativa para criar benefícios a servidores públicos deve partir do Poder Executivo (Prefeitura) e não do Legislativo.

A proposta, apresentada pelo presidente da Câmara, Rerlison Rezende (PSDB), e assinada por outros 18 parlamentares, surgiu como uma tentativa de manter o benefício após uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), datada de 16 de abril. A Justiça suspendeu a lei municipal que autorizava a concessão da cesta a aposentados e pensionistas estatutários, sob o argumento de que o auxílio tem natureza indenizatória, vinculada ao exercício efetivo da função.

Além da questão da autoria, o parecer jurídico cita que: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a Lei Orgânica não deve dispor sobre tais direitos; O auxílio-alimentação não se estende automaticamente a inativos; A fixação de faixa salarial para recebimento do benefício pode ferir o princípio da isonomia.

O presidente da CLJR, Gustavo Pompeo, enfatizou que a comissão se restringiu à análise da legalidade, e não à importância social da medida. “Acompanhamos a questão técnica do projeto, não discutindo o mérito dele. O Plenário vai votar conforme a decisão de cada vereador”, explicou.

Agora, o parecer contrário será submetido ao conjunto dos parlamentares: Se o Plenário acatar o parecer: O projeto é arquivado definitivamente. Se o Plenário rejeitar o parecer: A proposta derruba o veto técnico e continua tramitando nas demais comissões da Casa até a votação final.

Os autores da emenda defendem que a cesta básica possui natureza assistencial e alimentar, buscando consolidar o benefício como uma política permanente de segurança jurídica para o funcionalismo público municipal.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana | Com Informações da Câmara Municipal