Foto: CCS/Prefeitura de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba (SP) prorrogou por mais 90 dias o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS) de 2026. Com a extensão determinada a partir do dia 24 de junho de 2026, os contribuintes ganham uma nova data limite e têm até o dia 22 de setembro de 2026 para renegociar suas dívidas. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 21.316, assinado nesta terça-feira (23).

O programa possibilita a regularização de créditos tributários e não tributários perante a Administração Pública Municipal. O benefício abrange dívidas habitacionais devidas diretamente à Prefeitura Municipal, além de débitos pendentes com o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (SEMAE).

A extensão do prazo atende ao previsto na Lei Complementar nº 479, de 24 de fevereiro de 2026, que instituiu originalmente o programa e abriu margem legal para a prorrogação da vigência dos descontos e vantagens concedidos aos contribuintes, mutuários e usuários de serviços públicos locais.

Conforme a justificativa apresentada no documento, a continuidade do programa é fundamentada como uma medida estratégica para impulsionar a arrecadação municipal e viabilizar a recuperação de créditos públicos em aberto. O decreto, assinado pelo prefeito Hélio Donizete Zanatta e por Francisco Aparecida Rahal Farhat, ordenador de despesas da Procuradoria Geral do Município.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana