Foto: STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e sanções administrativas a empresas que descumprirem as novas regras de gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, também determinou o envio do caso para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do tribunal para buscar uma regulamentação consensual sobre o tema.

A determinação atende parcialmente a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e abrange todas as empresas do país. A entidade questionou as alterações na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passaram a exigir a identificação e o mapeamento de riscos à saúde mental, sob o argumento de que o texto atual possui conceitos subjetivos e carece de parâmetros claros para orientar empregadores e fiscais.

Na decisão, Mendonça ponderou que a inclusão dos fatores psicossociais na NR-1 é um importante instrumento para evitar o adoecimento dos trabalhadores. Contudo, avaliou que a falta de critérios objetivos compromete os princípios da legalidade e da segurança jurídica, pois os empregadores não conseguem prever com clareza quais condutas serão passíveis de punição.

A liminar não revoga a validade da NR-1 nem afasta a obrigação das empresas de adotarem medidas preventivas de saúde mental. Durante o período de 90 dias, os auditores-fiscais do trabalho poderão continuar realizando vistorias, mas a atuação ficará restrita a recomendações, informativos e orientações técnicas, sem caráter punitivo. Punições já aplicadas com base exclusivamente nesses itens também ficam suspensas enquanto durarem as negociações.

O ministro também solicitou que o Ministério do Trabalho apresente informações detalhadas sobre as metodologias de fiscalização aplicadas. A medida cautelar passará por referendo dos demais ministros do STF em sessão do Plenário Virtual programada para ocorrer entre os dias 7 e 18 de agosto de 2026.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana