Contran
determina dia 15/09 como data final para apresentação de defesa e indicação de
condutor para notificações de autuações já expedidas.
A Semuttran (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e
Transportes) informatizou o processo para indicação de condutor referente a
multas de trânsito. Desta forma, os munícipes já podem acessar o novo serviço
online no site da Pasta, no menu Multas. A ação faz parte do projeto Semuttran
Digital, que visa ampliar os serviços oferecidos por meio da internet, com
objetivo de evitar consumo de papel, burocracia e a necessidade de deslocamento
do munícipe até o Centro Cívico. O projeto foi solicitado pelo prefeito Luciano
Almeida, visando a informatização dos sistemas.
De acordo com a secretária interina da Semuttran, Jane Franco
Oliveira, a informatização do serviço de indicação de condutor veio no momento
certo, uma vez que, conforme a Deliberação nº 234, do Contran (Conselho
Nacional de Trânsito), a data final de indicação do condutor infrator prevista
para o período de 15/03/2021 até 16/08/2021 foi prorrogada para até 15/09/2021.
A prorrogação ocorreu devido à pandemia da Covid-19.
"Com esse novo prazo, teremos agora um volume considerável de
pessoas que precisarão fazer a indicação do condutor. Assim, com a informatização
desse serviço, vamos facilitar esse processo para o munícipe, que poderá
fazê-lo sem sair de casa, de forma rápida e simplificada", comenta Jane.
Os artigos 3º e 4º da Deliberação prorrogam para 15/09/2021, respectivamente, as datas finais de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 15/03/2021 até 16/08/2021, para as notificações de autuação já expedidas; e de recurso previsto para o período de 15/03/2021 até 16/08/2021, para as notificações de penalidade já expedidas.
PARA ACESSAR – Para acessar o serviço online de indicação de condutor, o munícipe deve acessar o site da Semuttran (http://www.semuttran.piracicaba.sp.gov.br/), selecionar o menu Multas, no lado esquerdo da tela, e clicar em 'Consulta de Infração' (https://consultainfracaopiracicaba.serget.com.br/). Nessa parte, para acessar o sistema, basta informar a placa do veículo e o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Confira anexo ainda o passo a passo para fazer a indicação de condutor no sistema.
OUTRAS INFORMAÇÕES – Por meio do site
da Semuttran, em 'Consulta de Infração', os munícipes podem ter acesso a
diversas informações, como valor total das multas existentes, data e local em
que foram lavradas, 2ª via da notificação de autuação de infração de trânsito,
o status da infração, o enquadramento da multa e se há recursos.
PAGAMENTO – A Semuttran lembra que, por meio do Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito, os munícipes podem parcelar no cartão de crédito as multas de trânsito em até 12 vezes. Duas empresas estão credenciadas para fazer o parcelamento. Assim, a operação caracteriza uma negociação particular entre o titular do cartão e a empresa. Desta forma, a Semuttran recomenda que, antes de efetivar o parcelamento, o interessado faça uma análise, uma vez que os juros praticados podem variar conforme a opção e a empresa escolhida.
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