A
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada pela Câmara Municipal de
Piracicaba, tem por missão apurar as causas da derrocada do Serviço Municipal
de Água e Esgoto (Semae) e especialmente da divida de dois bilhões ora
anunciada na imprensa e apontar os responsáveis pela situação de decadência do
órgão.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, esta CPI tem
poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros
previstos no Regimento Interno, e poderá encaminhar as conclusões
apuradas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e
criminal dos infratores.
Portanto, ouvidos os depoentes, uns convidados, outros
convocados, juntada toda documentação comprobatória dos depoimentos devidamente
analisada por técnicos e especialistas espera se a elaboração de um relatório
altamente competente, demonstradas as causas e apontados os responsáveis pela
situação de decadência e mais a divida de dois bilhões de reais ultimamente
firmada em depoimento.
Esta CPI, já em curso, assim como qualquer outra, demanda uma
estrutura técnica na linha dos princípios que regem a administração pública, ou
seja, há que estar revestida de legalidade; impessoalidade; moralidade;
publicidade e eficiência. Esta disposição à CPI, isto é, apoio logístico
estrutural, é também da competência da Câmara sob pena de prevaricação.
Não se pode esquecer que CPI pela própria natureza tem
torcida e ferrenha. Pois, ela saberá também quem, no âmbito da administração
pública, serve a si e facilita a outros o usufruir sorrateiramente dos bens do
povo. Há os que a querem e buscam-na. Mas há também os que a detestam e
buscam destruí-la abrindo o caminho para a corrupção. Dispensam-se comentários.
No caso em tela, CPI do Semae, ante as inúmeras reclamações de
constantes falta de água; os sucessivos aumentos da tarifa; a perda do precioso
líquido em percentual descabido; a terceirização de serviços de forma acelerada
e outras demandas, por força dos princípios de publicidade e eficiência que
regem a administração pública tal medida chegou muito atrasada, mas chegou.
É esta CPI que ira esclarecer a verdade ou a mentira dos belos
discursos pronunciados por ocasião da celebração do quadragésimo sexto
aniversário de fundação do Semae. Eram, então, meados de 2015, administração do
PSDB. O Semae foi apresentado como excelência para o país. Porém, nem cinco
anos depois período contínuo, sob a administração do mesmo partido, tornou-se
deplorável. Eis a fala do então presidente do Semae: “O Semae – Serviço
Municipal de Água e Esgoto, completa 46 anos no dia 30 de abril, e é destaque
no saneamento básico. Vlamir Schiavuzzo, presidente da autarquia há nove
anos, avalia positivamente. “Temos uma administração austera, os resultados das
ações do Semae, mostram a satisfação da população, demonstrando que prestamos
serviços de alta qualidade. Cumprimos com o nosso papel, distribuímos 100% de
água, tratamos 100% do esgoto coletado, nosso maior desafio agora é combater as
perdas, o que já foi iniciado. Tenho grande orgulho de fazer parte da história
do Semae”, declarou.
O prefeito Gabriel Ferrato destaca a idoneidade do Semae
construída nesses 46 anos: “o Semae se tornou uma referência no país quando se
fala em tratamento de água, preservação e saneamento básico. A autarquia é mais
um motivo de orgulho para o cidadão piracicabano que vem comemorando, junto com
o Semae, grandes conquistas nesses últimos anos”.
Diante dessa maravilha de gestão pública como explicar a
gritante insatisfação popular contra o Semae? Por que o pedido de explicações
ao TCE sobre o contrato (PPP), parceria publica privada entre a Prefeitura e a
Águas do Mirante? Por que o pedido de CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito só
foi aprovado pela atual legislatura? Como explicar a situação financeira,
hoje deficitária da Autarquia que recebe em proporção igual pela água e pelo
esgoto?
Os contribuintes querem respostas e tem o direito de saber o que
lhes é garantido pela Lei Orgânica do Município em consonância com a
Constituição de 1988.
Muita luz para a CPI. Que não seja inócua. Que não perca o foco
e feche os trabalhos com galhardia e eficiência. Que de cuja peça relatada
oferecida ao órgão competente, deflua irrecusável denuncia e alcance
justiça aos fies contribuintes desta Piracicaba terra adorada.
Assina o artigo - José Maria
Teixeira - Professor
