Foto: Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público acionou a justiça a fim de declarar cancelado o contrato atual por uma série de irregularidades.

A justiça determinou que a prefeitura prepare uma nova licitação para contratar nova prestadora de serviços para a limpeza urbana, tratamento e disposição do lixo de Piracicaba. Na decisão, assinada pelo juiz Wander Pereira Rossette Júnior, ele cita preparatório para a cidade não ficar sem o serviço quando a anulação do contrato com a Piracicaba Ambiental S.A. for pedida. Foi estipulado prazo de 90 dias para finalização do planejamento. A decisão é em caráter liminar, portanto, não houve julgamento final da ação e cabe recurso.
Entenda as irregularidades:
A ação é assinada pelo promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, que aponta que o edital da licitação e o contrato de PPP preveem a implantação de um sistema de tratamento anaeróbio de resíduos (por biodigestores) - que converte parte da matéria orgânica em gases e é considerado de excelência - e que isso tornou a concorrência restrita às empresas que detinham essa tecnologia e também encareceu o valor do contrato.

A medida foi adotada em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que relata uma série de irregularidades e descumprimentos contratuais pela Piracicaba Ambiental, prestadora do serviço atualmente, como falta de implantação de uma tecnologia contratada, resíduos sem tratamento e descarte irregular de chorume, além de dívidas.

O que diz o magistrado:

"Por todas as questões levantadas nestes autos pelo representante do Ministério Púbico, denota-se que o contrato firmado entre as partes não vem sendo cumprido, pois inúmeras providências administrativas, técnicas e financeiras que deveriam ter sido tomadas não estão sendo satisfeitas pela corré Piracicaba Ambiental S.A, restando demonstrado que há condutas inaceitáveis e completamente irregular, com grande impacto para a sociedade e meio ambiente".

A Promotoria também pede que a Justiça determine que o consórcio Piracicaba Ambiental realize o ressarcimento dos valores referentes a serviços e outras ações previstas em contratos que não tenham sido realizados ou foram executados de forma inadequada.

Foto: Ministério Público do Estado de São Paulo

Dívidas trabalhistas:

Na ação, a Promotoria também aponta que a Piracicaba Ambiental ficou inadimplente em relação aos encargos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de janeiro de 2015 a novembro de 2019, fez um acordo de parcelamento, mas voltou a atrasar os repasses.

O MP aponta que a empresa tem R$ 46,9 milhões em débitos inscritos em dívida ativa, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo R$ 609,2 mil em multas trabalhistas, R$ 10,9 milhões em dívidas previdenciárias e R$ 35,4 milhões em relação a créditos tributários.
Entre outras dívidas, como de ICMS e IPVA, o promotor ainda cita seis multas da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) que somam R$ 934,4 mil.
 
Sedema não multou Ambiental, apesar das 47 infrações emitidas:
 
O Secretário Alex Salvaia, que está há 3 meses no cargo e diz que analisa minuciosamente defesas dos advogados.
Ao todo são 47 autos de infração aplicados pela prefeitura à empresa Piracicaba Ambiental S.A. e estão parados em cima da mesa do secretário do Sedema (Secretaria de Defesa de Meio Ambiente), Alex Gama Salvaia. A informação consta na resposta da secretaria ao requerimento do vereador Gustavo Pompeo (Avante).
O parlamentar solicitou à Sedema a disponibilização das cópias das autuações, referentes ao primeiro semestre de 2021, feitas à empresa contratada na PPP (Parceria Público-Privada) do lixo, bem como dados sobre como se encontram cada processo. A secretaria não forneceu as cópias das infrações, apenas comunicou que a Ambiental recorreu de todas elas.
A Prefeitura também reforça que tem fiscalizado todos os descumprimentos contratuais. Tanto é, que houve diversos autos de infração lavrados neste ano.
A intenção da Administração é que todos os fornecedores cumpram integralmente os termos dos contratos e, caso isso não ocorra, serão tomadas as medidas legais aplicáveis a cada caso.

“No início do ano de 2021, foram lavrados 47 autos de infrações pela fiscalização da Sedema contra atos praticados pela empresa Piracicaba Ambiental S.A., em desacordo com determinação da Cetesb e cláusulas constantes do contrato de concessão firmado com a Prefeitura Municipal de Piracicaba”, informou o secretário, por meio de documento com data de 13 de setembro.

Entretanto, nenhuma punição foi aplicada até o momento: todas as infrações tiveram apresentação de defesa dos advogados da empresa e o atual secretário, Alex Salvaia, está analisando cada uma delas. Somente na Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), a Ambiental tem acumulado, em multas não pagas, quase R$ 370 mil, conforme apuração do MP (Ministério Público) de Piracicaba em inquérito civil instaurado sobre o cumprimento do serviço contratado para a coleta e disposição do lixo urbano.

O secretário Salvaia foi anunciado para o cargo em 21 de junho deste ano pelo prefeito Luciano Almeida (DEM). Ele substituiu Marcos Yassuo Kamogawa, que pediu exoneração por motivos profissionais e pessoais, informou a assessoria da prefeitura. Portanto, Salvaia está a pouco mais de três meses na Sedema.

Procurada a prefeitura se pronunciou com a seguinte nota:

A Prefeitura informa que tem conhecimento dos autos do processo e que acatará toda decisão emanada pelo juízo. Também informa que, nesta semana, já serão iniciados os estudos determinados na liminar.
A Prefeitura também reforça que tem fiscalizado todos os descumprimentos contratuais. Tanto é, que houve diversos autos de infração lavrados neste ano.
A intenção da Administração é que todos os fornecedores cumpram integralmente os termos dos contratos e, caso isso não ocorra, serão tomadas as medidas legais aplicáveis a cada caso.

Projeto que adequa taxa do lixo com norma federal vai à votação.

Executivo menciona que mudança é uma adequação à legislação federal em vigor, alterada no ano passado.
 
A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) apreciará nesta segunda-feira (27) o projeto de lei complementar 9/2021, do Executivo, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal no que tange à adequação da taxa de coleta e remoção do lixo às alterações trazidas pela lei federal 14.026/2020. O texto será apreciado na 34ª reunião ordinária, em primeira discussão, e nas reuniões extraordinárias convocadas pela presidência.
O texto, na prática, traz novos valores para a coleta e remoção do lixo no município, aplicados a imóveis residenciais, comerciais e industriais, como ainda para uso misto, territorial, de templos religiosos, entidades recreativas, desportivas, sociais, filosóficas, culturais, clubes de serviço e cemitérios sem fins lucrativos. Segundo a justificativa do Executivo, as alterações se adequam à legislação federal, que determina “sustentabilidade econômico-financeira por meio do repasse de custos e serviços à população”.
A propositura altera, também, a nomenclatura do projeto de “Taxa de Coleta e Remoção do Lixo” para “Taxa de Utilização do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliares”. O projeto taxa com maior peso, por exemplo, se a remoção dos resíduos for diária em relação à alternada e se a coleta e o manejo ocorrerem em áreas industriais e comerciais. Quem pagará menos serão os proprietários de imóveis residenciais, cuja coleta, em sua maior parte, ocorre em dias escalonados.
Estudo realizado pela Assessoria Especial da Presidência da Câmara de Piracicaba a pedido do presidente do Legislativo, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), orienta que apurada a base de cálculo, correspondente ao custo de 12 meses passados de serviços, o rateio será da seguinte fórmula: CTU – Custo total do serviço por unidade imobiliária; CTS – Custo total do serviço no ano anterior; NTP – Número total de pontos, considerando-se a unidade imobiliária e pontuação e NPU – Número de pontos da unidade imobiliária.
O projeto teve parecer contrário assinado em separado pela vereadora Silvia Morales, do Mandato Coletivo A Cidade é Sua (PV), que preside a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A comissão é integrada ainda por Alessandra Bellucci (Republicanos), relatora, e Ana Pavão (PL), membro, que foi substituída por Gilmar Rotta (Cidadania), por estar de licença-médica. Alessandra e Rotta assinam parecer favorável.
Além disso, dois membros da Comissão de Finanças e Orçamento, o presidente André Bandeira (PSDB) e o relator Acácio Godoy (PP), emitiram parecer contrário.
A propositura tramitou ainda em outras duas comissões, que emitiram parecer favorável por todos os membros: a CLRJ (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que tem como presidente Josef Borges (Solidariedade), como relator André Bandeira (PSDB) e como membro Laércio Trevisan Júnior (PL); a de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, integrada por Pedro Kawai, presidente (PSDB), Anilton Rissato (Patriota), relator, e Aldisa Vieira Marques (Cidadania), membro.
Na 34ª ordinária serão apreciadas oito Moções de Aplausos e uma de Apelo 197/2021, proposta pelo vereador Fabrício Polezi (Patriota) que solicita ao presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, para que abra licitação com a finalidade de implantar uma agência lotérica no distrito de Ártemis.
Requerimentos são quatro a ser apreciados: 887/2021, de autoria do vereador Acácio Godoy; 890/21 proposto por Anilton Rissato e dois do vereador Pedro Kawai (PSDB) – 893 e 896 de 2021. No total são 14 matérias contidas na pauta, além daquelas de urgência que darão entrada no decorrer da sessão camarária.
Os trabalhos da 34ª reunião ordinária e das extraordinárias têm início às 19h30 e podem ser acompanhados por meio de transmissão ao vivo da TV Câmara na frequência 11.3 UHF da TV digital aberta, no canal 4 da NET / Claro, no 9 da Vivo Fibra, além de transmissão simultânea nos perfis da Câmara Municipal de Piracicaba no Facebook/camarapiracicaba e Youtube. A Rádio Educativa FM - 105,9 MHz - abre seus microfones a partir das 20h, após o horário do programa "A Voz do Brasil". Outra opção em áudio disponível é pela Rádio Câmara Web, que pode ser acessada por meio do camarapiracicaba.sp.gov.br - link "Rádio ao Vivo".