Relatório
final da CPI da Merenda foi apresentado na tarde desta quinta-feira (4) - Foto: Fabrice Desmonts
A CPI da Merenda sugere, em seu relatório
final, maior rigor na fiscalização das empresas que são subcontratadas para o
cumprimento de contratos firmados junto ao poder público. O documento foi
apresentado na tarde desta quinta-feira (4), na Câmara Municipal de Piracicaba,
e agora será encaminhado ao Ministério Público, que, caso entenda necessário,
pode abrir um inquérito para apurar possíveis irregularidades no contrato
firmado entre a Nutriplus e a Prefeitura, o que motivou a investigação feita no
Legislativo.
“Não
temos objeção ao fato de que qualquer empresa venha a ter relacionamento
comercial e preste serviços públicos, a partir de contratos firmados com a
Prefeitura ou com qualquer órgão de governo. Mas é preciso que elas sejam
fiscalizadas com rigor, para evitar que problemas como o que ocorreram na
cidade, voltem a acontecer”, avaliou o relator da CPI da Merenda, vereador
Acácio Godoy (PP), vice-presidente da Câmara.
O relatório da CPI aponta que, a
partir da análise e cruzamentos de dados – obtidos por depoimentos de funcionários,
diretores da empresa Nutriplus, em diligências nos endereços das empresas
subcontratadas e leitura do contrato com a Prefeitura – “há falhas no processo
de fiscalização, assim como no acompanhamento das questões contratuais”,
assinala.
Foram apontadas recomendações ao
Executivo, como a exigência de capacidade técnica e financeira para
subcontratação, “que deve ser objeto de atenção por parte do administrador” e
ainda destaca que é “inadmissível a ‘quarteirização’ das parcelas tecnicamente
mais complexas ou de valor mais significativo” do serviço que foi contratado.
Também sugere a criação de cláusula no edital que traga a obrigatoriedade de
visitas técnicas periódicas tanto às empresas licitantes quanto às
subcontratadas.
O relatório analisa que existe,
no formato do edital para contratação da merenda, “uma grande facilidade para
que pessoas sem vínculo e sem capacidade operacional e financeira” assumam o
controle de empresas “sem que ninguém se manifeste sobre isso, a fim de assumir
parte de contratos de prestação de serviços controlados pela empresa
licitante”.
Para evitar que isso ocorra, a
CPI sugere ao Executivo que seja exigida documentação social e técnica de todas
as empresas subcontratadas, e que realize inspeções nas sedes e/ou filiais e,
ainda, crie cláusula para explicitar no edital que, para a ‘quarteirização’,
deve haver como objeto a comprovação técnica de 30% do exigido para a empresa
licitante.
Contra o uso excessivo de
aditamentos de contratos, a CPI também recomenda fixar no ordenamento interno
que o pregão para licitação do objeto fique aderente para o período de três
meses antes do final do prazo de 60 meses. “Ao constatar 56 meses de
contratação de prestação de serviços, a Administração terá o dever de publicar
em Diário Oficial uma nova concorrência”, detalha o relatório final da
comissão.
A recomendação encaminhada pela
CPI à Administração Municipal também envolve instituir processos para adequar o
volume de celebração de parcerias à capacidade gerencial e operacional do poder
público para avaliar as empresas contratadas. Indica, ainda, aos conselhos de
Educação e de Segurança Alimentar que apresentem aos órgãos e instituições
públicas sugestões para se melhorar os editais e contratos de licitações.
TRABALHISTAS – No relatório final, a CPI da Merenda detalha que, até 27
de setembro deste ano, apurou 103 demandas judiciais trabalhistas nas quais a
Nutriplus integrava o polo passivo como devedora principal ou devedora
solidária de alguma outra subcontratada. O diretor da empresa, Ignácio de
Moraes Júnior, informou já terem sido pactuados acordos de 26 das ações
ajuizadas, num total de R$ 167.390,00.
O empresário ainda notificou a
comissão parlamentar sobre a absorção das empresas Alimentare e Sapore pela
própria Nutriplus, de modo a assegurar o pagamento aos credores por parte das
subcontratadas com o patrimônio da empresa licitante.
Em diligência, a comissão também
verificou, junto à Justiça do Trabalho, a programação de um futuro mutirão de
conciliação a ser realizado exclusivamente para os credores da Nutriplus, com o
objetivo de acelerar os pagamentos das dívidas.
O presidente da CPI, vereador
Cássio Luiz Barbosa, o Cássio “Fala Pira” (PL), destacou a atuação dos
assessores dos parlamentares. “Eu quero agradecer a dedicação de todos para
fazer um trabalho de excelência”, definiu.
Membro da CPI, vereador Paulo
Camolesi (PDT), também enfatizou o volume de informações assimiladas no âmbito
dos trabalhos. “Tivemos apoio dos servidores da Casa, o que foi fundamental”,
disse, ao destacar a atuação da chefe do Departamento Jurídico e de
Transparência, Laura Checoli, e o servidor do Legislativo, Sandro Silveira.
Com a conclusão do relatório e o
envio ao Ministério Público, a comissão agora se organiza para pedir a
suspensão do expediente dos trabalhos legislativos durante reunião ordinária
para fazer a leitura do documento aos outros parlamentares, em data ainda a ser
definida.