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Está
em vigor a Lei nº 10.082/2024, que estabelece novas diretrizes para a
divulgação da localização e funcionamento dos equipamentos eletrônicos
(radares) de fiscalização de trânsito utilizados no município. Esta medida visa
aumentar a transparência e garantir que os cidadãos estejam bem informados
sobre onde e como são aplicadas as multas por infrações de trânsito.
A
lei, proposta pelo vereador Pedro Motoitiro Kawai, determina que o município
divulgue em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento
de todos os equipamentos de fiscalização, incluindo câmeras de monitoramento,
radares fixos, móveis, estáticos e portáteis. Além disso, a legislação obriga a
divulgação do limite máximo de velocidade permitido nas vias fiscalizadas.
A
lei foi sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, após a
inércia e falta de manifestação do Prefeito Municipal, que tinha o prazo de
quinze dias para sancionar ou vetar.
Principais
Pontos da Lei:
Divulgação
Online: A prefeitura deverá disponibilizar em seu site oficial a localização
exata e os horários de funcionamento de todos os equipamentos de fiscalização
de trânsito.
Equipamentos
Abrangidos: A lei se aplica a todos os tipos de equipamentos, sejam câmeras de
monitoramento, radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis.
Limite
de Velocidade: O limite máximo de velocidade permitido nas vias fiscalizadas
também deverá ser informado.
A
lei entra em vigor a partir da data de sua publicação (22/05/2024), e é um
passo significativo para aumentar a transparência nas ações de fiscalização de
trânsito em Piracicaba. A intenção é que, com essas informações acessíveis ao
público, haja uma maior conscientização sobre o cumprimento das leis de
trânsito, contribuindo para a segurança nas vias.
O
vereador Pedro Motoitiro Kawai, autor do projeto de lei, destacou a importância
desta nova medida: "A sanção desta lei é um avanço crucial para a nossa
cidade. A transparência é um dever do Poder Público, princípio previsto na
Constituição, e com a divulgação das informações sobre a fiscalização de
trânsito, estamos garantindo que os munícipes da nossa cidade estejam bem
informados e conscientes sobre as regras de trânsito. Esta medida não apenas
aumenta a confiança na administração pública, mas também contribui para a
segurança de todos nas nossas vias."
Texto:
Assessoria Parlamentar
Publicação:
Enzo Oliveira/ MTV
