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Na sexta-feira passada (28), a TV Metropolitana enviou questionamentos ao Ministério Público sobre a contratação de escritórios de advocacia pelo SEMAE e Prefeitura de Piracicaba. Nesta segunda-feira (1), o MP respondeu à TV Metropolitana e enviou a decisão sobre o caso.
De acordo com o Ministério Público do Estado de
São Paulo (MP-SP), a legalidade e a boa-fé da Prefeitura de Piracicaba foram
confirmadas no inquérito que investiga a contratação de três escritórios de
advocacia sem realização de licitação, totalizando um valor de R$ 1,7 milhão.
Uma recomendação referente a um dos escritórios envolvidos foi emitida pela
Promotoria e assinada pelo promotor Luciano Gomes Queiroz Coutinho, analisando
individualmente cada contrato firmado.
O que diz o MP na decisão
O Inquérito Civil, originado de denúncia anônima,
investigou a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de dois
escritórios de advocacia pela Prefeitura de Piracicaba e o Serviço Municipal de
Água e Esgoto (SEMAE). Os escritórios contratados atuaram nas áreas
contenciosas e administrativas, alegando que os serviços eram de natureza
singular e prestados por profissionais de notória especialização, conforme
previsto no artigo 25, II da Lei 8.666/93.
Após diligências e esclarecimentos prestados pelas
partes envolvidas, o Promotor de Justiça responsável analisou os documentos e
concluiu que não houve irregularidades como superfaturamento ou enriquecimento
ilícito. Uma recomendação administrativa foi emitida e acatada para futuras
contratações semelhantes, visando garantir a transparência e regularidade nos
processos de contratação.
Não foram encontradas evidências suficientes para
caracterizar ato de improbidade administrativa, levando à não propositura de
ação civil pública nesse caso específico. A decisão de arquivamento foi
homologada, porém com ressalva de reabertura das investigações caso surjam
novos elementos de informação relevantes.
No dia 28 de junho deste ano, o STF teve maioria
em votação por novos critérios para contratação de serviços jurídicos sem
licitação.
Texto: Danilo Telles/ MTV
Publicação: Enzo Oliveira/ MTV
