Foto: Prefeitura de Piracicaba

A Justiça de Piracicaba indeferiu o pedido de liminar em uma ação popular que buscava suspender a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2025, que trata da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e do reajuste do IPTU. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (25) pela juíza plantonista Ayanny Justino Costa.

O autor da ação, Marco Antonio Rosa Ferreira, pleiteava a interrupção da tramitação em regime de urgência, alegando falta de transparência e ausência de anexos obrigatórios no projeto. No entanto, a magistrada entendeu que, como o projeto ainda está em fase de debate e pode ser rejeitado ou modificado pelos vereadores, não cabe ao Judiciário obstaculizar a atividade legislativa neste momento.

Em seu despacho, a juíza destacou que a tramitação legislativa goza de presunção de legitimidade e que o projeto ainda não produz efeitos práticos sobre os contribuintes. "Mostra-se inviável e temerária a concessão liminar em plantão judiciário sem análise de tal documentação de forma completa", afirmou a juíza, ressaltando a necessidade de ouvir a Prefeitura e a Câmara antes de qualquer decisão que suspenda o processo.

A magistrada também pontuou que os critérios de cálculo e as alegações de improbidade administrativa exigem uma análise aprofundada, o que demanda uma dilação probatória (produção de provas) que não cabe no regime de plantão.

Em nota enviada à reportagem, o autor da ação popular, Marco Ferreira, afirmou que o indeferimento da liminar já era esperado, mas reforçou que o objetivo do processo é anular a lei caso ela venha a ser aprovada.

"O processo não é contra a atualização da PGV, mas sim contra o aumento do IPTU disfarçado dentro do PLC. Além disso, há uma série de ilegalidades, como a supressão da planilha de precificação dos imóveis (anexo III), que está em branco", declarou Ferreira. Ele também criticou a previsão de que tabelas de aumento sejam vinculadas a decretos futuros do Executivo, o que, segundo ele, fere o princípio da reserva legal.

Com a decisão, a sessão extraordinária convocada para o próximo dia 29 de dezembro para a votação da matéria segue mantida.

Texto e Publicação Danilo Telles/Jornalista | Grupo Metropolitana